Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 79.429, DE 24 DE MARÇO DE 1977.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
(Publicado no Diário Oficial de 24 de março de 1977).
Retificação
Na página 3.475, 3ª coluna, no fundamento legal,
Onde se lê:
...Decreto nº (ilegível) de 16 de julho de 1954
Leia-se:
...Decreto nº 35.851de 16 de julho de 1954
Na mesma página 3ª coluna, no parágrafo único do artigo 3º,
Onde se lê:
...de quaisquer atos e que embaracem ou causem danso,...
Leia-se:
...de quaisquer atos que embaracem ou causem danos,...