Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 79.169, DE 26 DE JANEIRO DE 1977
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o Setor de Máquinas de Escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
(Publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 1977).
Retificação
Na página 1.249, 2ª coluna no artigo 1º do protocolo,
Onde se lê:
...cujo valor CIF porto de destino não exceda de (ilegível) por cento de preço FOB porto de embarque...
Leia-se:
...cujo valor CIF porto de destino não exceda de 49 por cento do preço FOB por embarque...