DECRETO Nº 79.004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976.
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 1.745.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$1.745.800,00 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
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| Cr$1,00 |
1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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1114 | - Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas |
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1114.03100502.803 | - Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público |
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01 | - Pessoal | 1.573.000 |
06 | - Salário-Família | 53.400 |
07 | - Contribuições de Previdência Social | 119.400 |
| TOTAL | 1.745.800 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1100, a saber:
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| Cr$1,00 |
1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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1114 | - Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas |
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Atividade | - 1114.03070222.803 |
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3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público |
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01 | - Pessoal | 1.095.400 |
06 | - Salário-Família | 53.400 |
Atividade | - 1114.03102172.803 |
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3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público |
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01 | - Pessoal | 477.600 |
07 | - Contribuições de Previdência | 119.400 |
| TOTAL | 1.745.800 |
Art. 3º - Em decorrência do crédito suplementar aberto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá a seguinte alteração:
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| Cr$1,00 |
| SUPLEMENTAÇÃO |
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4100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
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4103 | - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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4103.03100502.246 | - Pesquisas Técnicas e Científicas através do Instituto de Pesquisas Espaciais | 1.745.800 |
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| CANCELAMENTO |
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4100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
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4103 | - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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Atividade | - 4103.03070222.245 | 1.148.800 |
Atividade | - 4103.03102172.023 | 597.000 |
| TOTAL | 1.745.800 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso