DECRETO Nº 78.868, de 30 de NOVEMBRO DE 1976.
Abre ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e Recursos Sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar de Cr$ 1.573.361.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e Recursos Sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$1.573.361.000,00 (hum bilhão, quinhentos e setenta e três milhões, trezentos e sessenta e um mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 2700 e 2900, a saber:
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| Cr$1,00 |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
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2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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2703 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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2703.16885311.924 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 68.417.000 |
2703.16885312.924 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 42.370.000 |
2900 | FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2905 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes |
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2905.16080332.924 | - Atividade a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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08 | - Diversas | 195.000.000 |
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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01 | - Auxílios para Amortização da Dívida Pública Externa | 75.101.000 |
2905.16080342.924 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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03 | - Outros Custeios | 10.400.000 |
08 | - Diversas | 212.000.000 |
2905.16880212.924 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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03 | - Outros Custeios | 102.490.000 |
4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente | 3.000.000 |
2905.16880242.924 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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03 | - Outros custeios | 13.910.000 |
2905.16880251.924 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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| Cr$1,00 |
4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 184.500,000 |
2905.16885311.924 | - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 295.768.000 |
2905.16885312.924 | - Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas | 370.405.000 |
| TOTAL | 1.573.361.000 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
2700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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2703 | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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2703.16885311.924 | Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 68.417.000 |
11 | Taxa Rodoviária Única | 68.417.000 |
2703.16885312.924 | Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 42.370.000 |
11 | Taxa Rodoviária Única | 42.370.000 |
2900 | FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2905 | Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes |
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2905.16080332.924 | Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 270.101.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 270.101.000 |
2905.16080342.924 | Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 222.400.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 222.400.000 |
2905.16880212.924 | Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 105.490.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 105.490.000 |
2905.16880242.924 | Atividades a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 13.910.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 13.910.000 |
2905.16880251.924 | Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 184.500.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 184.500.000 |
2905.16885311.924 | Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 295.768.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 295.768.000 |
2905.16885312.924 | Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 370.405.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 370.405.000 |
| TOTAL | 1.573.361.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e da Taxa Rodoviária Única, conforme o disposto no § 3º, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente sob o importe de Cr$ 1.418.208.000,00 e Cr$ 53.178.000,00, bem como de anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2700 e 2900, a saber:
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| Cr$1,00 |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
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2700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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2703 | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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Atividade | 2703.16885312.924 |
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4.3.4.0 | Auxílios para equipamentos e Instalações | 57.609.000 |
2900 | FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2905 | Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes |
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Atividade | 2905.16880212.924 |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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08 | Diversas | 6.900.000 |
4.3.3.0 | Auxílios para Obras Públicas | 19.680.000 |
4.3.6.0 | Auxílios para Inversões Financeiras | 3.000.000 |
Atividade | 2905.16882172.924 |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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03 | Outros Custeios | 1.000.000 |
Atividade | 2905.16885312.924 |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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08 | Diversas | 13.786.000 |
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| 101.975.000 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
2700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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2703 | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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2703.168853312.924 | Atividades a Cargo Do Departamento Nacional De Estradas de Rodagem | 57.609.000 |
11 | Taxa Rodoviária Única | 57.609.000 |
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| Cr$1,00 |
2900 | FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2905 | Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes |
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2905.16880212.924 | Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 29.580.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 29.580.000 |
2905.16882172.924 | Atividades a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 1.000,00 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 1.000.00 |
2905.16885312.924 | Atividades a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | 13.786.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 13.786.000 |
| TOTAL | 101.975.000 |
Art. 3º - Em decorrência do crédito suplementar aberto e dos cancelamentos constantes do presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso, sofrerá as seguintes alterações:
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| Cr$ 1,00 |
5700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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5704 | Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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| SUPLEMENTANDO |
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5704.16080332.027 | Amortização e Encargos de Financiamento | 270.101.000 |
5704.16080342.027 | Amortização e Encargos de Financiamento | 222.400.000 |
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| Cr$1,00 |
5704.16880212.215 | Administração e Coordenação da Execução do Plano Nacional de Viação | 105.490.000 |
5704.16880242.019 | Manutenção do Centro de Processamento de Dados e Informações | 13.910.000 |
5704.16880251.574 | Edifício-Sede em Brasília | 184.500.000 |
5704.16885311.140 | BR-174/401-BR Divisa AM/RR Fronteira com a Guiana | 11.690.000 |
5704.16885311.161 | Desapropriações e Indenizações de Imóveis | 105.000.000 |
5704.16885311.162 | Restauração de Rodovias | 132.395.000 |
5704.168853141.163 | Substituição de Ramais Ferroviários | 81.000.000 |
5704.16885311.165 | BR-010/153/226-PA/MA/GO - Santa Maria/Porangatu | 2.390.000 |
5704.167885311.200 | BR-210 - AP/PA/RR/AM - Macapá/ Fronteira com a Colômbia (Mitu) | 7.540.000 |
5704.16885311.227 | BR-364 - Limeira/Fronteira com o Peru | 14.170.000 |
5704.16885311.713 | Estudos e Projetos para o Sistema Rodoviário | 10.000.000 |
5704.16885312.216 | Conservação de Rodovias e Assistência ao Usuário | 356.619.000 |
| TOTAL | 1.517.205.000 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
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5704.16080332.027 | Amortização e Encargos de Financiamento | 270.101.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 270.101.000 |
5704.16080342.027 | Amortização e Encargos de Financiamento | 222.400.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 222.400.000 |
5704.16880212.215 | Administração e Coordenação da Execução do Plano Nacional de Viação | 105.190.000 |
|
| Cr$1,00 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 105.490.000 |
5704.16880242.019 | Manutenção do Centro de Processamento de Dados e Informações | 13.910.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes Líquidos e Gasosos | 13.910.000 |
5704.16880251.574 | Edifício-Sede em Brasília | 184.500.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 184.500.000 |
5704.16885311.140 | BR-174/401 - RR - Divisa AM/RR- Fronteira com a Guiana | 11.690.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 11.690.000 |
5704.168885311.161 | Desapropriações e Indenizações de Imóveis | 105.000.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 105.000.000 |
5704.16885311.162 | Restauração de Rodovias | 132.395.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 63.978.000 |
11 | Taxa Rodoviária Única | 68.417.000 |
5704.16885311.163 | Substituição de Ramais Ferroviários | 81.000.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 81.000.000 |
5704.16885311.165 | BR-010/153/226 - PA/MA/GO - Santa Maria/Porangatu | 2.390.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 2.390.000 |
5704.16885311.200 | BR-210 - AP/PA/RR/AM - Macapá/Fronteira com a Colômbia (MITU) | 7.540.000 |
|
| Cr$1,00 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 7.540.000 |
5704.16885311.227 | BR-364 -Limeira/Fronteira com o Peru | 14.170.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 14.170.000 |
5704.16885311.713 | Estudos e Projetos para o Sistema Rodoviário | 10.000.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 10.000.000 |
2704.16885312.216 | Conservação de Rodovias e Assistência ao Usuário | 356.619.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 356.619.000 |
| TOTAL | 1.517.205.000 |
CANCELANDO | ||
Atividade | 5704.16880212.215 | 29.580.000 |
Atividade | 5704.16882172.023 | 1.000.000 |
Atividade | 5704.16885312.216 | 15.239.000 |
| TOTAL | 45.819.000 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| ||
Atividade | 5704.16880212.215 | 29.580.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 29.580.000 |
Atividade | 5704.16882172.023 | 1.000.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 1.000.000 |
|
| Cr$1,00 |
Atividade | 5704.16885312.216 | 15.239.000 |
11 | Taxa Rodoviária Única | 15.239.000 |
| TOTAL | 45.819.000 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso