DECRETO Nº 78.834, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976.
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da TV-Rádio Nacional de Brasília e Rádio Nacional do Rio de Janeiro, o crédito suplementar de Cr$ 2.459.100,00, para reforço de dotações consignadas ao vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor da TV-Rádio Nacional de Brasília e Rádio Nacional do Rio de Janeiro, o crédito suplementar no valor de Cr$2.459.100,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil e cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1400, a saber:
1400 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
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1409 | TV - Rádio Nacional de Brasília |
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1409.05080342.027 | Amortização e Encargos de Financiamento |
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| Cr$1,00 |
4.3.1.1 | Amortização da Dívida Pública |
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02 | Fundada Externa | 1.932.000 |
1410 | Rádio Nacional do Rio de Janeiro |
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1410.05221372.130 | Manutenção da Rádio Nacional (Rio de Janeiro) |
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3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 108.300 |
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 418.800 |
| TOTAL | 2.459.100 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1400, a saber:
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| Cr$1,00 |
1400 | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
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1409 | TV - Rádio Nacional de Brasília |
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Atividade | 1409.05080342.027 |
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3.2.4.1 | Juros da Dívida Pública |
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02 | Fundada Externa | 1.900.000 |
Atividade | 1409.05220212.131 |
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3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 32.000 |
1410 | Rádio Nacional do Rio de Janeiro |
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Atividade | 1410.05221372.130 |
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4.1.1.0 | Obras Públicas | 527.100 |
| TOTAL | 2.459.100 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Euclides Quandt de Oliveira