DECRETO Nº 78.822, de 24 de novembro de 1976.
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 34.982.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.982.300,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e dois mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias a saber:
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| Cr$1,00 |
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
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1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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1201.06260212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 3.492.300 |
1201.06261601.039 | - Equipamento e Suprimento de Organizações da Aeronáutica |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 860.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 515.000 |
1201.16875254.098 | - Manutenção e Suprimento dos Serviços de Transporte |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.115.000 |
2900 | - Fundo Nacional de Desenvolvimento |
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2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica |
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2902.16875242.304 | - Funcionamento do Serviço de Contra-Incêndio |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas | 13.000.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 15.000.000 |
| TOTAL | 34.982.300 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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1201.16875254.098 | - Manutenção e Suprimento dos Serviços de Transportes |
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04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis líquidos e Gasosos | 2.115.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica |
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2902.16875242.304 | - Funcionamento do Serviço de Contra-Incêndio |
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04 | - Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 28.000.000 |
| TOTAL | 30.115.000 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
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1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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Atividade | - 1201.06260212.122 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 81.300 |
Atividade | - 1201.06261602.297 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 3.300.000 |
Projeto | -1201.06263163.388 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas | 1.375.000 |
Atividade | - 1201.16875252.299 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 111.000 |
Atividade | - 1201.16875254.098 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 2.115.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica |
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Atividade | - 2902.16875232.805 |
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3.2.2.1 | - Empresas Federais |
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03 | - Outros Custeios | 28.000.000 |
| TOTAL | 34.982.300 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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1200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 | - Ministério da Aeronáutica |
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Atividade | - 1201.16875254.098 |
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04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 2.115.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2902 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica |
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Atividade | - 2902.16875232.805 |
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04 | - Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos | 28.000.000 |
Art. 3º - Em decorrência do crédito suplementar aberto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá a seguinte alteração:
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| Cr$1,00 |
| CANCELAMENTO |
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4200 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
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4201 | - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária |
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4201.16875232.575 | - Administração de Aeroportos | 37.544.800 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso