DECRETO Nº 78.784, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1976.
Abre ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar de Cr$622.221.000,00 para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$622.221.000,00 (seiscentos e vinte e dois milhões, duzentos e vinte e um mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 2700 e 2900, a saber:
| Programa de Trabalho e Natureza da Despesa |
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| Cr$1,00 |
2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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2703 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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2703.16080342.921 | - Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A. |
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3.2.2.1 | - Empresas Federais |
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03 | - Outros Custeios.................................................................. | 8.392.000 |
2703.16895431.921 | - Projeto a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A. |
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4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras.......................................... | 54.432.000 |
2703.16895452.921 | - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A. |
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3.2.2.1 | - Empresas Federais |
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01 | - Pessoal............................................................................... | 484.897.000 |
2900 | -FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2905 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes |
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2905.16895441.921 | - Projetos a Cargos da Rede Ferroviária Federal S.A. |
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4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 74.500.000 |
| TOTAL.................................................................................. | 622.221.000 |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados |
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2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2905 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes |
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2905.16895441.921 | - Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A............ | 74.500.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 74.500.000 |
| - TOTAL................................................................................ | 74.500.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2700, 2900 e 3900, a saber:
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| Cr$1,00 |
| Programa de Trabalho e Natureza da Despesa |
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2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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2703 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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Atividade | - 2703.16080332.921 |
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3.2.2.1 | - Empresas Federais |
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03 | - Outros Custeios.................................................................. | 91.864.000 |
4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 36.425.000 |
Projeto | - 2703.06890501.921 |
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4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 16.900.000 |
Projeto | - 2703.16895421.921 |
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4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 7.652.000 |
Projeto | - 2703.16925421.921 |
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4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 17.927.000 |
Projeto | - 2703.1625441.921 |
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4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 11.953.000 |
2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2905 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes |
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Projeto | - 2905.16890251.921 |
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4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 35.900.000 |
Projeto | - 2905.16895451.921 |
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4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 19.000.000 |
Projeto | - 2905.16925421.921 |
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4.2.6.0 | - Diversas Inversões Financeiras......................................... | 19.600.000 |
3900 | - Reserva de Contingência |
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3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência................................................... | 365.000.000 |
| TOTAL.................................................................................. | 622.221.000 |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados |
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2900 | - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO |
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2905 | - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes |
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Projeto | - 2905.16890251.921.......................................................... | 35.900.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................. | 35.900.000 |
Projeto | - 2905.16895451.921........................................................... | 19.000.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................. | 35.900.000 |
Projeto | - 2905.16925421.921........................................................... | 19.600.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 19.600.000 |
| - TOTAL................................................................................ | 74.500.000 |
Art. 3º Em decorrência do crédito suplementar aberto e dos cancelamentos constantes do presente Decreto o Anexo III da Lei Orçamentária em curso, sofrerá as seguintes alterações:
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| Cr$1,00 | |||
| Suplementando |
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5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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5701 | - Rede Ferroviária Federal S.A. |
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| Programa de Trabalho |
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6701.16080342.027 | - Amortização e Encargos de Financiamento....................... | 8.392.000 | |||
5701.16895433.295 | - Construção e Ampliação de Capacidade dos Pátios, Terminais e Estações Ferroviárias....................................... | 54.432.000 | |||
5701.16895441.636 | - Plano Qüinqüenal de Via Permanente............................... | 74.500.000 | |||
5701.16895452.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | 484.897.000 | |||
TOTAL.............................................................................. | 622.221.000 | ||||
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados |
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5701.16895441.636 | - Plano Qüinqüenal de Via Permanente.............................. | 74.500.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................. | 74.500.000 |
| TOTAL................................................................................. | 74.500.000 |
| Cancelando |
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| Cr$1,00 |
5700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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5701 | - Rede Ferroviária Federal S.A. |
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| Programa de Trabalho |
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Projeto | - 5701.16080332.027........................................................... | 128.289.000 |
Projeto | - 5701.16890251.574........................................................... | 16.900.000 |
Projeto | - 5701.16890253.334........................................................... | 19.000.000 |
Projeto | - 5701.16890501.709........................................................... | 16.900.000 |
Projeto | - 5701.16895421.106............................................................ | 7.652.000 |
Projeto | - 5701.16895451.123............................................................ | 19.000.000 |
Projeto | - 5701.16925421.102............................................................ | 10.992.000 |
Projeto | - 5701.16925421.131............................................................ | 6.935.000 |
Projeto | - 5701.16925423.299............................................................ | 19.600.000 |
Projeto | - 5701.16925441.133............................................................ | 11.953.000 |
TOTAL................................................................................ | 257.221.000 | |
Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados | ||
Projeto | - 5701.16890251.574............................................................ | 16.900.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Liquidos e Gasosos.............................................................. | 16.900.000 |
Projeto | - 5701.16890253.334............................................................ | 19.000.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 19.600.000 |
Projeto | - 5701.16895451.123............................................................ | 19.000.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustiveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 19.000.000 |
Projeto | - 5701.16925423.299........................................................... | 19.600.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. | 19.600.000 |
TOTAL................................................................................. | 74.500.000 | |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ernesto geisel
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso