DECRETO Nº 78.766, DE 18 NOVEMBRO DE 1976.
Abre a Justiça Eleitoral em face de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 3.924.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$3.924.900,00 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:
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| Cr$1,00 |
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
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0701 | - Tribunal Superior Eleitoral |
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0701.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 130.000 |
0703 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
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0706.0204132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 39.300 |
0703.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos | 13.000 |
0704 | - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia |
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0704.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 1.180.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 520.000 |
0706 | Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
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0700.02040132.021 | - Processamento de Causa |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis | 70.000 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo | 20.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 25.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercício Anteriores | 7.000 |
0707 | - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
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0707.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 86.000 |
0708 | - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás |
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0708.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 40.000 |
0710 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
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0710.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 4.800 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 32.800 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 69.600 |
0710.02040251.009 | - Edifício Sede do Tribunal |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas | 231.000 |
0711 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
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0711.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.2.7.6 | - Pessoas | 8.000 |
0711.15824952.015 | Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos | 6.000 |
0712 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
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0712.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis | 477.000 |
0713 | - Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
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O713.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 300.000 |
0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
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0714.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas. | 220.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 10.000 |
0714.15824952.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas.. |
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3.2.3.1 | - Inativos | 66.000 |
0716 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
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0716.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 50.000 |
0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
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0717.02040132.021 | - Processamento de Causas |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 3.000 |
O722 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
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0722.15824952.015 | - Encargos com inativos e Pensionistas |
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3.2.3.2 | - Pensionistas | 316.400 |
| TOTAL | 3.924.900 |
Art. 2º os recursos necessários á execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento no subanexo 0700, a saber;
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| Cr$1,00 |
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
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0701 | - Tribunal Superior Eleitoral |
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Atividade | - O701.02040132.021 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 286.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 69.600 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 130.000 |
Atividade | - 0701.2042172.023 |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 12.300 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 231.000 |
0703 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
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Atividade | - 0703.02040132.021 |
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3.2.3.3 | Salário-Familia | 13.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 17.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 10.000 |
0704 | - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia |
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Projeto | - 0704.02040251.009 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas | 1.700.000 |
0706 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal |
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Atividade | - 0706.02040132.021 |
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4.1.4.0 | - Material Permanente | 52.000 |
Atividade | - 0706.015824952.015 |
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3.2.3.1 | - Inativos | 70.000 |
0707 | - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
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Atividade | - 0707.02040132.021 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 38.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 48.000 |
0708 | - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás |
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Atividade | - 0708.02040132.021 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 2.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas | 1.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 37.000 |
0710 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
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Atividade | - 0710.02040132.021 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações. | 32.800 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 4.800 |
0711 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
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Atividade | - 0711.02040132.021 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 6.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 8.000 |
0712 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
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Atividade | - 0712.02040132.021 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 200.000 |
Atividade | - 0712.15824952.015 |
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3.2.3.1 | - Inativos | 277.000 |
0713 | - Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
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Projeto | - 0713.02040211.007 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 60.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 240.000 |
0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
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Atividade | - 0714.02040132.021 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 10.000 |
0716 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
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Projeto | - 0716.02040211.007 |
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4.1.4.0 | - Material Permanente | 50.000 |
0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
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Atividade | - 0717.02040132.021 |
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4.1.4.0 | - Material Permanente | 3.000 |
0722 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
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Atividade | - 0722.15824952.015 |
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3.2.3.1 | - Inativos | 316.400 |
| - TOTAL | 3.924.900 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto GEisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
RET01+++
DECRETO Nº 78.766, DE 18 NOVEMBRO DE 1976.
Abre a Justiça Eleitoral em face de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 3.924.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 19 de novembro de 1976)
Retificação
Na página nº 15.212, 1ª coluna, na ementa,
Onde se lê:
Abre a Justiça Eleitoral, em face de diversas unidades.....................
Leia-se:
Abre a Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades....................................