DECRETO Nº 78.762, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976.
Abre à Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra, o crédito suplementar de Cr$ 600.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra, o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1100, a saber:
1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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1106 | - Escola Superior de Guerra |
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1106.06092062.482 | - Estudos Relacionados à Segurança Nacional |
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4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 600.000 |
Art 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1100, a saber:
1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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1106 | - Escola Superior de Guerra |
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Atividade | - 1106.06092062.482 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo .................................................................................. | 300.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ...................................................................... | 300.000 |
| TOTAL ........................................................................................................... | 600.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Moacyr Barcellos Potyguara