Decreto nº 78.694, de 10 de novembro de 1976.
Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar de Cr$ 790.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Exército, o crédito suplementar no valor de Cr$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1600, a saber:
CR$ 1,00
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1600 | - MINISTËRIO DO EXËRCITO |
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1601 | - Ministério do Exército |
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1601.06070232.333 | - Coordenação de Relações Públicas e Cerimonial Militar |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 190.000 |
1601.06281692.332 | - Serviços de Informações e Contra Informações |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 600.000 |
| TOTAL | 790.000 |
Art. 2º Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1600, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
1600 | - MINISTËRIO DO EXËRCITO |
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1601 | - Ministério do Exército |
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Atividade | - 1601.06070232.333 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 190.000 |
Atividade | - 1601. 06281692.332 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 600.000 |
| TOTAL | 790.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Sylvio Frota
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso