DECRETO Nº 78.596, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976.
Abre Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o credito suplementar de Cr$ 80.000.000,00 para reforço de dotação no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República o crédito suplementar, no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2800 a saber;
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| Cr$1,00 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802- | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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2802.03090313.062 | - Financiamento de Projetos Especiais |
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4.1.2.0 | - Serviço em Regime de Programação Especial .................... | 80.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
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| Cr$1,00 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2803 | - Fundo Desenvolvimento de Áreas e Estratégicas |
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Projeto | - 2803.03090203.098 |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............................ | 80.000.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso