DECRETO Nº 78.507, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976.
Abre ao Ministério da Agricultura e Encargos Gerais da União, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 109.027.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura e Encargos Gerais da União, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 109.027.600,00 (cento e nove milhões, vinte e sete mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1300 e 2800, a saber:
|
| Cr$1,00 | |
1300 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA |
| |
1301 | - Gabinete do Ministro |
| |
1301.04070202.001 | - Assessoramento Superior |
| |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 620.000 | |
1301.04180402.043 | - Coordenação da Política de Crédito Rural |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 120.000 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 350.000 | |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 710.000 | |
1302 | - Secretaria Geral |
| |
1302.04070212.044 | - Manutenção das Diretorias Estaduais |
| |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| |
02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 1.532.000 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 2.380.000 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 115.000 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 400.000 | |
1302.04094112.042 | - Coordenação de Assuntos Internacionais |
| |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 100.000 | |
1302.04160214.040 | - Coordenação da Política Nacional do Abastecimento |
| |
3.2.7.9 | - Diversas ............................................................................ | 5.254.500 | |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 1.300.000 | |
1302.04400314.038 | - Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agrícola |
| |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 3.841.600 | |
3.2.7.9 | - Diversas ............................................................................. | 9.016.900 | |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 14.960.200 | |
1303 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
| |
1303.04070212.927 | - Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural |
| |
3.2.2.1 | - Subvenções Econômicas - Empresas Federais |
| |
01 | - Pessoal .............................................................................. | 8.060.000 | |
03 | - Outros Custeios ................................................................. | 3.640.000 | |
4.1.5.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas ................ | 1.300.000 | |
1303.04100502.812 | - Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária |
| |
3.2.2.1 | - Subvenções Econômicas - Empresas Federais |
| |
03 | - Outros Custeios ................................................................. | 2.262.000 | |
303.04150892.808 | - Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca |
| |
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
| |
04 | - Outras Contribuições ......................................................... | 2.062.50 | |
1306 | - Departamento de Administração |
| |
306.04070212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos |
| |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 4.800.000 | |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 244.000 | |
1307 | - Departamento Nacional de Produção Animal |
| |
307.04150212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos |
| |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| |
02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 100.000 | |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 20.000 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 100.000 | |
1307.04150874.042 | - Coordenação de Política Nacional de Saúde Animal |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 636.300 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 1.515.300 | |
3.2.7.9 | - Diversas ............................................................................. | 2.524.500 | |
1307.04150884.044 | - Melhoramento Zootécnico de Animais de médio e Pequeno Porte |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ........................................................ | 30.000 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 70.000 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 5.000 | |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 20.000 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 10.000 | |
4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 15.000 | |
1309 | - Departamento Nacional de Produção Vegetal |
| |
1309.04140212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos |
| |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 642.000 | |
309.04140751.428 | - Combate ao Câncro Cítrico |
| |
3.2.7.9 | - Diversas ............................................................................. | 3.100.000 | |
1309.04140754.046 | - Defesa, Vigilância e Inspeção Fitossanitária |
| |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 1.000.000 | |
1311 | - Departamento Nacional de Serviços de Comercialização |
| |
1311.04140202.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos |
| |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 50.000 | |
4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 150.000 | |
311.04140442.057 | - Estudos e Pesquisas sobre o Mercado Agrícola |
| |
3.2.7.9 | - Diversas ............................................................................. | 295.100 | |
1311.04140972.058 | - Classificação e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 12.000 | |
4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 4.000 | |
1312 | - Departamento Nacional de Meteorologia |
| |
1313.04100511.033 | - Ampliação da Rede Meteorológica |
| |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 79.200 | |
1313 | - Departamento de Pessoal |
| |
1313.04070212.010 | - Administração de Pessoal |
| |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
| |
02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 2.000.000 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 1.000.000 | |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
| |
2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
| |
2802.04140801.596 | - Plano Nacional de Sementes |
| |
3.2.7.9 | - Diversas ............................................................................. | 18.000.000 | |
2802.04150873.043 | - Combate à febre Aftosa |
| |
3.2.7.9 | - Diversas ............................................................................. | 9.477.700 | |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ............... | 5.102.800 | |
TOTAL ................................................................................. | 109.027.500 | ||
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1300 e 2800, a saber:
|
| Cr$1,00 | |
1300 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA |
| |
1301 | - Gabinete do Ministro |
| |
Atividade | - 1301.04180402.043 |
| |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 35.000 | |
1302 | - Secretaria Geral |
| |
Atividade | - 1302.04070212.044 |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 950.000 | |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................................... | 1.000.000 | |
4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 1.000.000 | |
Atividade | - 1302.04094112.038 |
| |
3.2.7.1 | - Entidades Internacionais ........................................................................ | 100.000 | |
Atividade | - 1302.04160214.040 |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 1.000.000 | |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................................... | 700.000 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 2.871.000 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 650.000 | |
4.1.4.0 | - Material Pemanente ............................................................................... | 650.000 | |
Projeto | - 1302.04180441.601 |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 3.200.000 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 6.500.000 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 1.400.000 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 500.000 | |
4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 500.000 | |
1307 | - Departamento Nacional de Produção Animal |
| |
Atividade | - 1307.04150212.122 |
| |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 100.000 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 100.000 | |
4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 20.000 | |
Atividade | - 1307.04150874.042 |
| |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 147.500 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 6.464.000 | |
4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 2.036.000 | |
Atividade | - 1307.04150882.045 |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 50.000 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 31.000 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 10.000 | |
3.2.7.9 | - Diversas ................................................................................................. | 305.000 | |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .................................... | 110.000 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 48.000 | |
4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 36.000 | |
4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ............................................ | 35.000 | |
4.3.5.0 | - Auxílio para Material Permanente .......................................................... | 20.000 | |
Atividade | - 1307.04150884.043 |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 40.000 | |
3.2.7.9 | - Diversas ................................................................................................. | 2.685.000 | |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programanção Especial .................................. | 7.580.000 | |
4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações | 500.000 | |
4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente ........................................................ | 850.000 | |
Atividade | - 1307.04150884.044 |
| |
3.2.7.9 | - Diversas ................................................................................................. | 150.000 | |
Atividade | - 1307.04150884.045 |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 910.000 | |
3.1.3.2 | -Outros Serviços de Terceiros .................................................................. | 570.000 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 50.000 | |
3.2.7.9 | - Diversas ................................................................................................. | 8.760.000 | |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .................................... | 8.415.500 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 148.000 | |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 150.000 | |
1308 | - Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal |
| |
Atividade | - 1308.04150972.049 |
| |
4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .................................... | 9.294.000 | |
1309 | - Departamento Nacional de Produção Vegetal |
| |
Projeto | - 1309.04140751.428 |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 2.000.000 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 500.000 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 200.000 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 80.000 | |
4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 20.000 | |
Atividade | - 1309.04140754.046 |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 185.000 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 65.000 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 150.000 | |
4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 60.000 | |
1311 | - Departamento Nacional de Serviços de Comercialização |
| |
Atividade | - 1311.04140442.057 |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................ | 15.000 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 250.000 | |
4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 30.100 | |
Atividade | - 1311.04140972.058 |
| |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 16.000 | |
3.2.7.9 | - Diversas ................................................................................................. | 200.000 | |
1312 | Departamento Nacional de Meteorologia |
| |
Projeto | - 1312.04100511.599 |
| |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 79.200 | |
1313 | - Departamento do Pessoal |
| |
Atividade | - 1313.04070212.010 |
| |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 500.000 | |
2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
| |
2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento da Presidência da República |
| |
Projeto | - 2802.04140801.596 |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 700.000 | |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................................... | 7.000.000 | |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................................. | 5.392.000 | |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................................. | 2.900.000 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 1.300.000 | |
4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................................. | 1.350.000 | |
Projeto | - 2802.04150873.043 |
| |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................................. | 8.558.600 | |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações .................................................................. | 6.815.700 | |
TOTAL ................................................................................................... | 109.027.600 | ||
Art. 3º E decorrência do crédito suplementar ora aberto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá as seguintes alterações:
|
| Cr$1,00 |
4300 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Entidades Supervisionadas |
|
4302 | - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca |
|
4302.04150892.390 | - Assistência Técnica para o Desenvolvimento da Pesca em Convênio com o Fundo Especial das Nações Unidas ........... | 2.062.500 |
4306 | - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária |
|
4306.04100502.033 | - Desenvolvimento de Pesquisas no Setor Agropecuário ...... | 2.262.000 |
4310 | - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural |
|
4310.04070212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | 13.000.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ernesto geisel
José Carlos Soares Freire
Allyson Paulinelli
João Paulo dos Reis Velloso