DECRETO Nº 78.443, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976.
Altera a redação do artigo 6º dos Estatutos da Fundação Projeto Rondon aprovados pelo Decreto número 77.326, de 22 de março de 1976.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 6º dos Estatutos da Fundação Projeto Rondon, aprovados pelo Decreto nº 77.326, de 22 de março de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Para consecução de suas finalidades e objetivos, a Fundação poderá firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como entidades privadas nacionais e estrangeiras e com organismos internacionais."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ADALBERTO P. SANTOS
Maurício Rangel Reis