decreto nº 78.351, de 1º de setembro de 1976.
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades ou Crédito suplementar de Cr$ 18.346.600.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.346.600.00 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e seis mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2001 | - Gabinete do Ministro |
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2001.03070202.001 | - Assessoramento Superior |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 533.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 400.000 |
2001.03070212.026 | - Manutenção de Residências Oficiais |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 20.000 |
2005 | - Ministério Público da Justiça Militar |
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2005.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.666.000 |
2007 | - Ministério Público da Justiça do Trabalho |
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200702040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 4.740.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 2.150.000 |
3.2.5.0 | - Contribuição de Previdência Social | 105.000 |
2009 | - Conselho Administrativo de Defesa Economica |
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2009.03090422.155 | - Repressão ao Abuso do Poder Economico |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 294.000 |
02 | - Despesas Variáveis | 561.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social | 25.000 |
2012 | - Arquivo Nacional |
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2012.03070222.158 | - Guarda e Conservação de Documentos Históricos |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis | 70.000 |
2013 | - Departamento de Administração |
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2013.03070212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 250.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 1.900.000 |
2014 | - Departamento de Polícia Federal |
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2014.06300212.159 | - Administração e Coordenação de Atividades Policiais |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 532.000 |
2014.06300241.309 | - Centro de Processamentos de Dados e Informações |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 14.100 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 352.500 |
0214.06301741.093 | - Reequipamento do Departamento de Polícia Federal |
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4.1.4.0 | Material Permanente | 1.300.000 |
2014.06301743.378 | - Construção e Instalação de Unidades Regionais |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas | 444.000 |
2014.06302172.160 | - Formação de Policiais |
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3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 1.990.000 |
| TOTAL | 18.346.600 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2000 e 3900, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2001 | - Gabinete do Minstro |
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Atividade | - 2001.03070202.001 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 133.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 150.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente | 70.000 |
2011 | - Conselho Penitenciário Federal |
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Atividade | - 2011.02040152.157 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 140.000 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais | 40.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 420.000 |
2013 | - Departamento de Administração |
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Atividade | - 2013.03070212.013 |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 360.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 1.350.000 |
4.1.4.0 | - Material Permantente | 440.000 |
2014 | - Departamento de Polícia Federal |
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Atividade | - 2014.06300212.159 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 2.047.800 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 190.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos | 1.049.100 |
Projeto | - 2014.06300241.309 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo | 444.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 366.600 |
Atividade | - 2014.06301742.162 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 535.100 |
3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 10.611.000 |
| TOTAL | 18.346.600 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ernesto geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso