Decreto nº 78.339 de 31/08/1976
Decreto nº 78.339 de 31/08/1976
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 6.181, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE ALTERA O ARTIGO 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIA A DESTINAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1976] (p. 11560, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/09/1976] (p. 11627, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .
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Indexação |
NORMAS , RETENÇÃO , RECOLHIMENTO , FOLHA DE PAGAMENTO , EMPREGADO , ESPECIE , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .
EXCLUSÃO , APLICAÇÃO , NORMAS , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , TRABALHADOR RURAL .
REGULAMENTAÇÃO , ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , NORMAS , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , ACRESCIMO , CORREÇÃO MONETARIA , MULTA , JUROS DE MORA .
NORMAS , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , FIXAÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) .
FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PRAZO , PAGAMENTO , MULTA , VENCIMENTO , DEBITOS , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .
NORMAS , UTILIZAÇÃO , FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |