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DECRETO Nº 78.143, DE 30 DE JULHO DE 1976

Aprova o Regulamento do Comando Geral do Ar e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Comando Geral do Ar que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação ficando revogados os Decretos números 64.449, de 2 de maio de 1969, 74.023, de 8 de maio de 1974 e demais disposições em contrário.

Brasília, 30 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

J. Araripe Macedo

REGULAMENTO DO COMANDO GERAL DO AR

PRIMEIRA PARTE

Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Finalidade e Subordinação

Art. 1º O Comando Geral do Ar (COMGAR), definido no artigo 27 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, tem por finalidade o preparo e emprego dos Grandes Comandos Aéreos, definidos nos Regulamentos aprovados pelos Decretos nºs 66.314, de 13 de março de 1970 e 73.368, de 26 de dezembro de 1973, na realização de operações militares reais ou simuladas da Força Aérea Brasileira, como instrumento bélico do Poder Aeroespacial Nacional.

Art. 2º O Comando Geral do Ar é subordinado diretamente ao Ministro da Aeronáutica.

Art. 3º O Comando do Comando Geral do Ar tem sua sede em Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II

Atribuições Gerais

Art. 4º Compete ao COMGAR:

1 - a consecução dos objetivos da Política Aeroespacial Nacional, no que diz respeito ao preparo e emprego das Unidades Aéreas para execução de ações militares aeroespaciais necessárias à Segurança Nacional;

2 - propor ao Estado-Maior da Aeronáutica, sempre que necessário, alterações na Política, Doutrina e Estratégia do preparo e emprego da Força Aérea Brasileira;

3 - a supervisão, coordenação e controle dos Comandos subordinados;

4 - a atualização dos meios de emprego, bem como o estabelecimento das bases para a eficiência e aperfeiçoamento dos Comandos subordinados;

5 - o estudo e proposta ao Ministro da Aeronáutica, para criação, ativação, desativação e desdobramento das Unidades Aéreas da Força Aérea Brasileira;

6 - a distribuição dos elementos de emprego dos meios relativos a pessoal, material e instalações necessárias ao cumprimento das missões que lhe forem cometidas;

7 - o cumprimento das normas, critérios e princípios elaborados pelos Órgãos Centrais dos Sistemas; e

8 - o exercício de sua ação sobre as Unidades subordinadas e os meios postos à sua disposição, independente da situação geográfica dos mesmos em todo o território nacional.

SEGUNDA PARTE

Estrutura básica, Atribuições e Pessoal

CAPÍTULO I

Estrutura básica e Atribuições

Art. 5º O Comando Geral do Ar tem a seguinte constituição:

1 - Comando;

2 - Comandos Aéreos subordinados; e

3 - Centro de Aplicações Táticas e Recompletamento de Equipagens (CATRE).

Art. 6º O Comando do Comando Geral do Ar tem a seguinte constituição:

1 - Comandante;

2 - Estado-Maior; e

3 - Gabinete.

Parágrafo único. O Comandante do Comando Geral do Ar dispõe de uma Comissão de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CIPAA) para tratar dos assuntos relacionados com a segurança de vôo, administrando o Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, de acordo com o Regulamento e Normas do Sistema.

Art. 7º Ao Comandante do Comando Geral do Ar, além dos encargos especificamente previstos nas normas em vigor e de outros que lhe forem cometidos, compete:

1 - supervisionar, coordenar e controlar os Grandes Comandos subordinados;

2 - dirigir, coordenar e controlar as atividades dos Órgãos componentes do Comando do Comando Geral do Ar, para o cumprimento da finalidade prevista no artigo 1º deste Regulamento;

3 - responder pelo preparo e pelo emprego dos Grandes Comandos Aéreos da Força Aérea Brasileira;

4 - propor ao Ministro da Aeronáutica o agrupamento ou desmembramento dos Comandos subordinados;

5 - orientar a elaboração dos orçamentos-programa e das propostas orçamentárias anuais e plurianuais do Comando Geral do Ar, consolidando as propostas recebidas dos Grandes Comandos subordinados e apresentando-as como um todo ao Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica;

6 - assegurar o cumprimento das normas, critérios e princípios, elaborados pelos Órgãos Centrais dos Sistemas; e

7 - propor aos Órgãos Centrais dos Sistemas estranhos a seu Comando modificação e ou criação de normas, critérios e princípios.

Art. 8º O Estado-Maior tem a seguinte constituição:

1 - Chefe; e

2 - Subchefias.

Parágrafo único. O Estado-Maior, do Comando do Comando Geral do Ar disporá de um Secretaria na forma que estabelecer o Regimento interno.

Art. 9º Ao Chefe do Estado-Maior, além dos encargos especificamente previstos nas normas em vigor e de outros que lhe forem cometidos, compete dirigir, orientar e coordenar os Órgãos subordinados com a finalidade de previsão, concepção, planejamento e controle da execução das atividades do Comando Geral do Ar.

Art. 10. O Chefe do Estado-Maior é diretamente subordinado ao Comandante do Comando Geral do Ar.

Art. 11. As Subchefias têm a seguinte constituição:

1 - Chefe; e

2 - Seções.

Art. 12. As Subchefias, em número de três, diretamente subordinadas ao chefe do Estado-Maior, têm por finalidade dirigir, coordenar e controlar o planejamento ou outros estudos específicos e a execução das ações nas áreas de sua responsabilidade.

Art. 13. A 1º Subchefia é constituída de:

1 - Seção de Pessoal;

2 - Seção de Informações;

3 - Seção de Operações;

4 - Seção de Logistica; e

5 - Seção de Controle;

Art. 14. A 1ª Subchefia tem por finalidade:

1 - coordenar e controlar a execução e propor o reajuste dos Planos e Programas anuais, visando à consecução dos objetivos do Comando Geral do Ar;

2 - coordenar e controlar, como órgão executivo do Sistema de Inspeção, as atividades previstas em legislação específica.

Art. 15. A 2ª Subchefia é constituída de:

1 - Seção de Planejamento Geral; e

2 - Seção de Organização e Legislação.

Art. 16. A 2ª Subchefia tem por finalidade:

1 - estudar e analisar os planos, programas e diretrizes recebidas, elaborando os documentos necessários para suas execuções;

2 - executar o planejamento plurianual relativo ao emprego das Unidades Aéreas, visando a consecução dos objetivos da Política Aeroespacial Nacional; e

3 - estudar e propor a regulamentação e a legislação referentes as Organizações subordinadas.

Art. 17. A 3ª Subchefia é constituída de:

1 - Seção de Planejamento Orçamentário; e

2 - Seção de Assuntos Administrativos.

Art. 18. A 3ª Subchefia tem por finalidade:

1 - elaborar os orçamentos-programa e as propostas orçamentárias do Comando Geral do Ar; e

2 - estudar e analisar todos os processos administrativos relativos ao Comando Geral do Ar.

Art. 19. O Gabinete tem a seguinte constituição:

1 - Chefe;

2 - Seção Administrativa; e

3 - Seção Auxiliar.

Parágrafo único. O Chefe do Gabinete dispõe de assessores para o trato dos assuntos de Relações Públicas, de Segurança e de Assistência Jurídica.

Art. 20. O Gabinete tem por finalidade assegurar o apoio necessário ao cumprimento da missão do Comando do Comando Geral do Ar.

Art. 21. O Chefe do Gabinete é diretamente subordinado ao Comandante.

Art. 22. Subordinam-se diretamente ao Comando Geral do Ar:

1 - Comando Costeiro;

2 - Comando Aerotático;

3 - Comando de Transporte Aéreo;

4 - Comando Aéreo de Defesa Aérea;

5 - Comandos Aéreos Regionais; e

6 - Centro de Aplicações Táticas e Recompletamento de Equipagens.

Art. 23. O Comando Costeiro, de acordo com o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 66.314, de 13 de março de 1970, é o Grande Comando Aéreo, constituído de Grandes Unidades Aéreas, Unidades, Serviços e Destacamentos integrados sob um Comando específico, que realizam operações especiais sobre a área marítima e o território brasileiro e efetuam do mesmo modo, as operações peculiares de Busca e Salvamento.

Art. 24. O Comando Aerotático, de acordo com o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 66.314, de 13 de março de 1970, é o Grande Comando Aéreo, constituído de Grandes Unidades aéreas, integradas sob um Comando específico, que se destinam a realizar as operações aerotáticas independentes e/ou combinadas ou conjuntas.

Art. 25. O Comando de Transporte Aéreo, de acordo com o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 66.314, de 13 de março de 1970, é o Grande Comando Aéreo, constituído de Grandes Unidades Aéreas, Unidades e serviços integrados sob um Comando específico, que se destinam a realizar, basicamente, as operações de Transporte Aéreo Logístico da Força Aérea Brasileira, assegurando-lhe a mobilidade das unidades de Combate e os suprimentos adequados concernentes às ações béricas e aos requisitos administrativos normais do Ministério da Aeronáutica, nesse particular, mediante o fluxo regular de ligações executivas e de movimentação de carga. Cabe-lhe também, cooperar nas ações em beneficio da integração nacional, na evacuação aero-médica e na cooperação com as demais Forças Armadas, em incumbências peculiares.

Art. 26. O Comando Aéreo de Defesa Aérea, de acordo com o Regulamento aprovado pelo Decreto número 66.314, de 13 de março de 1970, é o Grande Comando Aéreo, constituído de Grandes Unidades Aéreas e Aeronáuticas, integradas sob o Comando específico, destinadas a contrapor-se as ameaças aeroespaciais à Soberania e ao Potencial Nacionais, atuando em coordenação com as demais Forças Armadas com as organizações civis de defesa passiva.

Art. 27. Os Comandos Aéreos Regionais, de acordo com o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 73.368, de 26 de dezembro de 1973, são os Grandes Comandos Regionais que têm como finalidade planejar e executar missões aéreas de transporte reconhecimento e ataque em operações táticas independentes, conjuntas e/ou combinadas, bem como exercer o Comando Territorial em suas áreas de jurisdição.

Art. 28. O Centro de Aplicações Táticas e Recompletamento de Equipagens, de acordo com o artigo 2º do Decreto nº 73.223, de 29 de novembro de 1973, é a Organização do Ministério da Aeronáutica que tem por finalidade ministrar instrução tática básica ao Oficial Aviador, formar o Oficial Aviador da Reserva, realizar estágios para formação ou especialização de equipagens para recompletamento, proporcionar meios e realizar o desenvolvimento e experimentação de novas táticas, e a avaliação de sistemas de armas e equipamentos.

CAPÍTULO II

Do Pessoal

Art. 29. O Comandante do Comando Geral do Ar é Tenente-Brigadeiro, do Quadro de Oficiais Avaliadores, da Ativa, não incluíndo em categoria especial.

Art. 30. O Chefe do Estado-Maior do Comando Geral do Ar e Brigadeiro, do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, não incluídos em categoria especial.

Art. 31. Os Chefes das Subchefias são Coronéis, do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, com o Curso Superior de Comando, não incluídos em categoria especial.

Art. 32. O Chefe do Gabinete é Coronel, do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, com o Curso Superior de Comando, não incluído em categoria especial.

Art. 33. Os Chefes das Seções da 1ª e 2ª Subchefias são Tenentes-Coronéis do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, com o Curso de Estado-Maior, não incluídos em categoria especial.

Art. 34. Os Chefes das Seções da 3ª Subchefia são Tenentes-Coronéis, do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, não incluídos em categoria especial, ou Intendentes, da Ativa, com o Curso de Estado-Maior ou de Direção de Serviços.

Art. 35. Os Chefes das Seções do Gabinete são Majores dos Quadros de Oficiais Aviadores ou Intendentes da Ativa.

Art. 36. Os Adjuntos das Seções das 1ª e 2ª Subchefias do Estado-Maior do Comando Geral do Ar são Tenentes-Coronéis ou Majores, dos Quadros de Oficiais Aviadores da Ativa, não incluídos em categoria especial ou Intendentes, Engenheiros e Médicos, da Ativa, com Curso de Estado-Maior ou de Direção de Serviços.

Art. 37. Os Adjuntos das Seções da 3ª Subchefia do Estado-Maior do Comando Geral do Ar são Tenentes-Coronéis ou Majores, dos Quadros de Oficiais Aviadores ou Intendentes da Ativa, com o curso de Estado-Maior ou de Direção de Serviços.

Art. 38. A especificação dos demais cargos, não constantes do presente Regulamento, será estabelecida na Tabela de Organizações e Lotação.

Art. 39. As substituições eventuais serão feitas de acordo com o previsto no Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica.

TERCEIRA PARTE

Disposições Transitórias e Finais

CAPÍTULO I

Disposições Transitórias

Art. 40. A Tabela de Organização e Lotação do Comando do Comando Geral do Ar deverá ser submetida à aprovação do Ministro da Aeronáutica dentro do prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação deste Regulamento.

Art. 41. Até a aprovação do Regimento Interno, cabe ao Comandante do Comando Geral do Ar baixar as normas e instruções reguladoras provisórias que se façam necessárias à vida administrativa da Organização.

CAPÍTULO II

Disposições Finais

Art. 42. Os Órgãos constitutivos do Comando do Comando Geral do Ar poderão ser desdobrados em Subseções, de acordo com o que for disposto na Tabela de Organização e Lotação e no Regimento Interno.

Art. 43. São funções de Estado-Maior as de Comandante do Comandante Geral do Ar, Chefe do Estado-Maior, Chefe do Gabinete, Subchefes, Chefes de Seções e Adjuntos de Seções do Estado-Maior.

Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica. - Joelmir Campos de Araripe Macedo, Ministro da Aeronáutica.