Decreto nº 77.049 de 19/01/1976
Decreto nº 77.049 de 19/01/1976
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA FOTOGRAFICA, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, O MEXICO E O URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/01/1976] (p. 895, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , INDUSTRIA FOTOGRAFICA , BRASIL , PAIS , ESTRANGEIRO , ARGENTINA , MEXICO , URUGUAI .
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