DECRETO Nº 76.783, de 15 dezembro de 1975
Abre à Presidência da República e ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades o crédito suplementar de Cr$ 21.388.100,00 para reforço de dotações consignadas no urgente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6,187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da Republica e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$21.388.100,00 (vinte e um milhões e oitenta mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente Orçamento a saber:
Cr$1.00
1100 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA...................... | 7 369,800 |
1109 | - Agência Nacional........................................... |
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1109.03070232.030 | - Divulgação de Atos Oficiais............................ |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................... | 6.220.100 |
02 | - Despesas Variáveis........................................ | 941.200 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.............. | 208.500 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA............................ | 41.018.300 |
2001 | - Gabinete do Ministério................................... |
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2001.12070202.001 | - Assessoramento Superior.............................. |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil..................................................... |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................... | 15.700 |
02 | - Despesas Variáveis....................................... | 54.600 |
2003 | - Inspetoria Geral de Finanças......................... |
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2003,12081322,011 | - Administração Financeira, Contabilidade e auditoria............................................................ |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... |
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01 | - Vencimento e Vantagens Fixas...................... | 100.000 |
2005 | - Ministério Público da Justiça Militar............... |
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2005.12693942.153 | - Despesas dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil .................................................. |
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01 | - Vencimento e Vantagens Fixas..................... | 90.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios.. Anteriores......................................................... | 49.000 |
2007 | - Ministério Público da Justiça da Trabalho...... |
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2007.12693942.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo.... |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... |
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01 | - Vencimento e Vantagens Fixas...................... | 100.000 |
02 | - Despesas Variáveis........................................ | 450.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores............... | 314.400 |
3.2.3.3 | - Salário Família............................................... | 5.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.............. | 8.000 |
2009 | - Conselho Administrativo de Despesa Econômica........................................................ |
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2009.12090422.155 | - Repressão ao Abuso do Poder Econômico... |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... |
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01 | - Vencimento e Vantagens Fixas...................... | 39.400 |
02 | - Despesas Variáveis........................................ | 30.800 |
3.2.5.0 | - Contribuições da Previdência Social.............. | 3.100 |
2011 | - Conselho Penitenciário Federal..................... |
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2011.12693932.157 | - Coordenação e Fiscalização do Sistema Penitenciário..................................................... |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas...................... | 29.000 |
2012 | - Arquivo Nacional............................................ |
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2012.03070222.158 | - Guarda Conservação de Documentos Históricos.......................................................... |
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3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.............. | 1.500 |
2015 | - Departamento Federal da Justiça.................. |
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2015.12639322.163 | - Estudos da Organização Política, da Cidadania e Garantias Constitucionais............ |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... |
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01 | - Vencimento e Vantagens Fixas...................... | 7.300 |
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| Cr$1,00 |
2016 | - Departamento de Imprensa Nacional............. |
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2016.03070232.164 | - Serviços Gráficos........................................... |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................... | 11.961.300 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores............... | 759.200 |
| TOTAL.............................................................. | 21.388.100 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial
de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$ 1.00
1100 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA...................... |
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1112 | - Hospital das Forças Armadas ....................... |
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Atividade | - 1112.14754322.271....................................... |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil .................................................. |
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01 | - Vencimento e Vantagens Fixas..................... | 6.000.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar................................................ |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................... | 3.000.000 |
02 | - Despesas Variáveis........................................ | 2.000.000 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA............................ |
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2002 | - Secretária Geral............................................. |
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Atividade | - 2002.12090412.005....................................... |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos......................................... | 49.000 |
2014 | - Departamento de Policia Federal................... |
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Atividade | - 2014.06291742.162....................................... |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... |
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01 | - Vencimento e Vantagens Fixas...................... | 3.000.000 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO.................. |
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2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento da Presidência da República..... |
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Projeto | - 2802.03070213.100....................................... |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil................................................... |
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01 | - Vencimento e Vantagens Fixas..................... | 7.339.100 |
| TOTAL.............................................................. | 21.388.100 |
Art. 3º Este Decreto entrará em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Armando Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Golbery do Couto e Silva