Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
(*)DECRETO Nº 76.664, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975.
Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
O Presidente da República,
tendo em vista, o -disposto no artigo 29 da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, e usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de
( *) Republica-se por haver saído com incorreção no Diário oficial de 23 de novembro de 1975