DECRETO Nº 76.606, DE 17 DE NOVEMBRO 1975.

Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 45.397.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.187, de 16 dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1 º Fica aberto ao Ministério da Agricultura, o crédito suplementar no valor de Cr$45.397.000,00 (quarenta e cinco milhões, trezentos e noventa e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1300 e 2800, a saber:

 

 

Cr$1,00

1300 -

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

 

1302 -

Secretaria Geral

 

1302.04070212.044 -

Manutenção das Diretorias Estaduais

 

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

 

02 -

Despesas Variáveis ...................................................

20.000

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações ......................................

350.000

1302.04080332.027 -

Amortização e Encargos de Financiamento

 

3.2.4.1 -

Juros da Dívida Pública

 

01 -

Fundada Interna ........................................................

1.513.800

4.3.1.1 -

Amortização da Dívida Pública

 

01 -

Fundada Interna ........................................................

10.591.200

1302.04090412.510 -

Organização e Controle da Programação Setorial

 

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

 

02 -

Despesas Variáveis ...................................................

81.400

3.1.2.0 -

Material de Consumo .................................................

80.000

3.1.4.0 -

Encargos Diversos .....................................................

18.200

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações ......................................

600.000

4.1.4.0 -

Material Permanente .................................................

350.000

1302.04090442.037 -

Previsão de Safras

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo .................................................

39.700

1302.04094112.038 -

Participação em Organismos Internacionais

 

3.2.7.1 -

Entidades Internacionais ...........................................

157.000

1302.04094112.42 -

Coordenação de Assuntos  Internacionais

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros ....................................

27.800

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações ......................................

29.300

1303 -

Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas

 

1303.04150892.808 -

Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca

 

3.2.7.2 -

Entidades Federais

 

01 -

Pessoal ......................................................................

300.000

03 -

Outros Custeios..........................................................

2.750.000

06 -

Salário-Família ...........................................................

580.900

4.3. 4.0 -

Auxílio para Equipamentos e Instalações .................

1.000.000

4.3.5.0 -

Auxílio para Material Permanente .............................

450.000

1303.04160422.807 -

Atividades a Cargo da Superintendência Nacional do Abastecimento

 

3.2.7.2 -

Entidades Federais

 

07 -

Contribuições de Previdência Social .........................

700.700

1306 -

Departamento de Administração

 

1306.04070212.013 -

Coordenação dos Serviços Administrativos

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros ....................................

2.100.000

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações ......................................

100.000

4.1.4.0 -

Material Permanente .................................................

100.000

1307 -

Departamento Nacional de Produção Animal

 

1307.04150212.122 -

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

 

02 -

Despesas Variáveis ...................................................

20.000

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros ....................................

50.000

1307.04150882.046 -

Incremento da Produção Animal

 

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações .....................................

737.000

1308 -

Departamento Nacional da Inspeção de Produtos de Origem Animal

 

1308.04150972.049 -

Classificação e Inspeção de Produtos de Origem Animal

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros ....................................

3.724.600

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações .....................................

800.000

4.1.4.0 -

Material Permanente .................................................

200.000

1309 -

Departamento Nacional de Produção Vegetal

 

1309.04140762.053 -

Fomento ao Uso de Corretivos e Fertilizantes

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo .................................................

275.000

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros ....................................

286.400

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial .......

788.600

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações ......................................

650.000

1309.04 140801.596 -

Plano Nacional de Sementes

 

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

 

02 -

Despesas Variáveis ...................................................

500.000

1310 -

Departamento Nacional de Engenharia

 

1310.04070212.122 -

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

 

02 -

Despesas Variáveis ...................................................

50.000

3.1.2.0 -

Material de Consumo .................................................

50.000

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros ....................................

55.000

1310.04070251.675 -

Edifício-Sede da Diretoria Estadual do Rio Grande do Sul

 

4.1.1.0 -

Obras Públicas ..........................................................

2.600.000

1310.04 070251.676 -

Edifício-Sede da Diretoria Estadual do Piauí

 

4.1.1.0 -

Obras Públicas

 

1310.041407512.056 -

Patrulhas Aéreas de Defesa Vegetal

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo .................................................

200.000

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros ....................................

200.000

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações ......................................

150.000

1310.04140792.055 -

Utilização Racional do Solo e da Água

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros ....................................

50.000

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações .....................................

145.000

1311 -

Departamento Nacional de Serviços de Comercialização

 

1311.04140212.122 -

Manutenção de Serviços administrativos

 

3.1.1.1 -

Pessoal Civil

 

02 -

Despesas Variáveis ...................................................

14.500

1311.04140972.058 -

Classificação e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo .................................................

5.500

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros ....................................

5.000

1312 -

Departamento Nacional de Meteorologia

 

1312.04100512.463 -

Coordenação e Manutenção da Rede Meteorológica Nacional

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros ....................................

345.000

1313 -

Departamento do Pessoal

 

1313.0407212.010 -

Administração de Pessoal

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros ....................................

400.000

4.1.4.0 -

Material Permanente .................................................

50.000

2800 -

ENCARG0S GERAIS DA UNIÃO

 

2802 -

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República

 

2802.04090412.510 -

Organização e Controle da Programação Setorial

 

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial .......

4.783.400

 

TOTAL..............................................................

45.397.000

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1300 e 2800, a saber:

 

 

Cr$1,00

1300 -

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

 

1302 -

Secretaria Geral

 

Atividade -

1302.04070212.044

 

3.1.3.1 -

Remuneração de Serviços Pessoais .........................

170.000

Atividade -

1302.04090412.510

 

3.1.3.1 -

Remuneração de Serviços Pessoais .........................

30.000

Atividade -

1302.04090442.037

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de terceiros .....................................

105.000

Atividade -

1302.04004112.042

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo .................................................

17.000

3.1.4.0 -

Encargos Diversos .....................................................

469.000

4.1.4.0 -

Material Permanente .................................................

22.300

Atividade -

1302.04150882.036

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo..................................................

504.600

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros.....................................

31.600

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações ....................

176.000

4.1.4.0 -

Material Permanente .................................................

110.000

1307 -

Departamento Nacional de Produção Animal

 

Atividade -

1307.04150212.122

 

3.1.3.1 -

Remuneração de Serviços Pessoais .........................

39.000

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações ......................................

45.700

4.1.4.0 -

Material Permanente .................................................

10.000

Atividade -

1307.04150872.048

 

3.1.4.0 -

Encargos Diversos .....................................................

16.700

4.1.4.0 -

Material Permanente .................................................

26.000

Projeto -

1307.04150873.043

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros ....................................

149.000

3.1.4.0 -

Encargos Diversos .....................................................

79.000

Atividade -

1307.04150882.045

 

3.1.4.0 -

Encargos Diversos .....................................................

26.200

Atividade -

1307.04150882.046

 

3.1.4.0 -

Encargos Diversos .....................................................

32.800

1309 -

Departamento Nacional de Produção vegetal

 

Projeto -

1309.04140751.428

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo .................................................

344.000

3.1.4.0 -

Encargos Diversos .....................................................

72.900

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações ......................................

116.000

Atividade -

1309.04140762.053

 

3.1.3.1 -

Remuneração de Serviços Pessoais .........................

107.300

Projeto -

1309.04140801.596

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo .................................................

1.156.000

3.1.4.0 -

Encargos Diversos .....................................................

210.000

1310 -

Departamento Nacional de Engenharia Rural

 

Projeto -

1310.04070251.677

 

4.1.1.0 -

Obras Públicas ..........................................................

30.300

Atividade -

1310.04140792.055

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo ................................................

50.000

4.1.4.0 -

Material Permanente .................................................

50.000

1311 -

Departamento Nacional de Serviços de Comercialização

 

Atividade -

1313.04140972.058

 

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações ......................................

15.000

4.1.4.0 -

Material Permanente .................................................

10.000

1313 -

Departamento de Pessoal

 

Atividade -

1313.0407022.010

 

3.1.3.1 -

Remuneração de Serviços Pessoais .........................

44.000

2800 -

ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

 

2802 -

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República

 

Atividade -

2802.04080342.027

 

3.2.4.1 -

Juros da Dívida Pública

 

02 -

Fundada Externa .......................................................

3.500.000

4.3.1.1 -

Amortização da Dívida Pública

 

02 -

Fundada Externa .......................................................

8.605.000

Projeto -

2802.04100511.599

 

3.1.3.1 -

Remuneração de Serviços Pessoais .........................

1.427.000

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações ......................................

800.000

Projeto -

2802.04130441.601

 

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros ....................................

1.800.000

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações .....................................

10.700.000

Projeto -

2802.04140751.360

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo .................................................

1.057.500

3.1.3.1 -

Remuneração de Serviços Pessoais .........................

1.692.100

3.1.4.0 -

Encargos Diversos .....................................................

862.000

4.1.3.0 -

Equipamentos e Instalações ......................................

2.565.000

4.1.4.0 -

Material Permanente .................................................

1.115.000

Projeto -

2802.04140763.061

 

3.1.3.1 -

Remuneração de Serviços Pessoais .........................

2.000.000

Projeto -

2802.04140781.597

 

4.1.2.0 -

Serviços em Regime de Programação Especial........

800.000

Atividade -

2802.04160212.569

 

3.1.2.0 -

Material de Consumo .................................................

1.080.000

3.1.3.2 -

Outros Serviços de Terceiros ....................................

1.724.000

3.1.4.0 -

Encargos Diversos .....................................................

1.404.000

 

TOTAL .......................................................................

45.397.000

Art. 3º Em decorrência do crédito suplementar aberto no presente Decreto, o anexo III da Lei Orçamentária em curso obedecerá a seguinte programação:

 

 

Cr$1,00

4300 -

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

 

 

Entidades Supervisionadas

 

4301 -

Superintendência Nacional do Abastecimento

 

4301.04160422.059 -

Promoção e Controle do Abastecimento ...................

700.700

4302 -

Superintendência do Desenvolvimento da Pesca

 

4302.04150892.062 -

Coordenação de Política do Desenvolvimento da Pesca .........................................................................

5.080.900

 

TOTAL .......................................................................

5.781.600

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Paulo Afonso Romano

João Paulo dos Reis Velloso