Decreto nº 76.536 de 03/11/1975
Decreto nº 76.536 de 03/11/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O EXAME MEDICO DE CIDADÃOS DE NACIONALIDADE PORTUGUESA PARA ENTRADA E PERMANENCIA NO TERRITORIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1975] (p. 14565, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1975] (p. 14986, col. 4) |
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Catálogo |
IMIGRAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , EXAME MEDICO , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL , IMIGRANTE , PORTUGAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |