DECRETO Nº 76.535, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975.
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder a garantia da União para operação de crédito externo que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,item III, da Constituição e na forma do disposto no Decreto-lei nº 1.312, de 25 de fevereiro de 1974,
DECRETA:
Art.1º É o Ministro da Fazenda autorizado a conceder a garantia da União, na forma direta, para operação de crédito externo, no valor de Pts. 393.425.875,00 (trezentos e noventa três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco pesetas), celebrada entre a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL e a Standard Electrica S.A., com sede em Madri.
Art.2º A operação referida neste decreto destina-se à aquisição de equipamentos telefônicos de comutação controlados a programa armazenado para a implantação de uma Central de Trânsito Internacional, na Cidade do Rio de Janeiro.
Art.3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Euclides Quandt de Oliveira