Decreto nº 76.472, de 17 de outubro de 1975.
Promulga o Acordo sobre a Classificação Internacional de Patentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 59, de 30 de agosto de 1974, o Acordo sobre a Classificação Internacional de Patentes, aberto à assinatura em 24 de março de 1971, em Estrasburgo;
E havendo o referido Acordo entrado em vigor, para o Brasil, em 7 de outubro de 1975;
DECRETA:
Que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasília, 17 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
O acordo mencionado no presente decreto foi publicado no D.O. de 21-10-75.