Decreto nº 76.149 de 22/08/1975
Decreto nº 76.149 de 22/08/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, (SERFHAU), AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/1975] (p. 10779, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO (SERFHAU) , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , LIQUIDAÇÃO , AUTARQUIA , SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO (SERFHAU) .
TRANSFERENCIA , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , COMPETENCIA , SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO (SERFHAU) , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO DE FINANCIAMENTO DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO (FIPLAN) , CENTRO DE INFORMAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO E LOCAL (CIDUL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |