Decreto nº 76.139 de 19/08/1975
Decreto nº 76.139 de 19/08/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA CESSAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA, CONSOLIDA AREA DE CONCESSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. - CEMIG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/08/1975] (p. 10561, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
CONSOLIDAÇÃO , CONCESSÃO , COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
DECLARAÇÃO , CESSAÇÃO , SERVIÇO , ENERGIA ELETRICA , COMPANHIA SUL MINEIRA DE ELETRICIDADE (CSME) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |