Decreto nº 75.445 de 06/03/1975
Decreto nº 75.445 de 06/03/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/03/1975] (p. 2827, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ORGANIZAÇÃO , JURISPRUDENCIA , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
COMPETENCIA , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
PROIBIÇÃO , RECONSIDERAÇÃO , JULGAMENTO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , EXECUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROCURADOR , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ORGANIZAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
RESTITUIÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , PROCESSO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |