DECRETO Nº 75.004, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974.
Abre a Encargos Gerais da União e Encargos Financeiros da União com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar de Cr$ 61.564.700,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União e Encargos Financeiros da União com os Estado, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 61.564.700,00 (sessenta e um milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 2800 e 2900, a saber:
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| Cr$1,00 |
2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2801 | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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2801.0307.2007 | Atendimento de Encargos com inativos e Pensionistas |
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001 | Inativos e Pensionistas Civis |
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3.2.3.1 | Inativos .................................... | 13.200.000 |
3.2.3.2 | Pensionistas ............................ | 5.800.000 |
3.2.3.3 | Salário-Familia ........................ | 4.112.000 |
2801.0307.2007 | Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas |
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002 | Inativos e Pensionistas Militares |
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3.2.3.1 | Inativos .................................... | 23.000.000 |
3.2.3.2 | Pensionistas ............................ | 10000.000 |
3.2.3.3 | Salário-familia .......................... | 2.900.000 |
2900 | ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO COM OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS |
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2901 | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
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2901.0101.2018 | Atendimento de Encargos com o Pessoal da União Transferidos para Outras Unidades da Federação |
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002 | Estado Acre |
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01 | Pessoal-Lei nº 4.070-62 |
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3.2.7.3 | Entidades Estaduais |
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01 | Pessoal ................................... | 246.000 |
2901.0307.2018 | Atendimento de Encargos com o pessoal da União Transferido para Outras Unidades da Federação |
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001 | Estado da Guanabara |
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02 | Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros |
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3.2.7.3 | Entidades Estaduais |
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04 | Inativos ................................... | 210.000 |
05 | Pensionistas ............................ | 130.000 |
2901.0307.2018 | Atendimento de Encargos com o Pessoal da União Transferido para Outras Unidades da Federação |
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001 | Estado da Guanabara |
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04 | Inativos e Pensionistas da Policia Militar |
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3.2.7.3 | Entidades Estaduais |
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04 | Inativos .................................... | 2.270.000 |
05 | Pensionistas ............................ | 490.000 |
2901.0307.2018 | Atendimento de Encargos com o Pessoal da União Transferido para Outras Unidades da Federação |
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002 | Estado do Acre |
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02 | Inativos e Pensionistas-Lei nº 4.070-62 |
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3.2.7.3 | Entidades Estaduais |
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04 | Inativos .................................... | 8.500 |
05 | Pensionistas ............................ | 6.200 |
2901.0307.2018 | Atendimento de Encargos com o Pessoal da União Transferido para Outras Unidades da Federação |
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002 | Estado do Acre |
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03 | Pessoal Remanescente da Extinta Polícia Militar-Lei 4.711-65 |
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3.2.7.3 | Entidades Estaduais |
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01 | Pessoal .................................... | 18.800 |
| TOTAL ..................................... | 61.564.700 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao subanexo 2800, a saber:
2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | Recursos sob Supervisão da Secretária de Planejamento da Previdência da República |
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Atividade | 2802.1800.2029 |
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3.2.6.0 | Reserva de Contingência ........ | 61.564.700 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1974; 152º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Elcio Henrique Simonsen
DECRETO Nº 75.004, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974.
Abre a Encargos Gerais da União e Encargos Financeiros da União com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito suplementar de Cr$ 61.564.700,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento.
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de 2 de dezembro de 1974)
Na página 13.610, 1º e 2º colunas, no artigo 1º
Onde se lê:
04 - Inativos.............................................................8.506
05 - Pensionistas......................................................5.200
2901.0307.2013 - Atendimento de Encargos com o Pessoal da União Transferido para Outras Unidades da Federação
Leia-se:
04 - Inativos..............................................................58.500
05 - Pensionistas.......................................................85.200
2901.0307.2018 - Atendimento de Encargos com o Pessoal da União Transferido para Outras Unidades da Federação
No artigo 2º,
Onde se Lê
Atividade - 2802.1800.2029
3.2.6.0 - Reserva de Contingência.............................(ilegível)
Leia-se:
Atividade - 2802.1800.2029
3.2.6.0 - Reserva de Contingência.................................61.564.700