Decreto nº 74.783 de 29/10/1974
Decreto nº 74.783 de 29/10/1974
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI 538, DE 7 DE JULHO DE 1938 E NO DECRETO 4.071, DE 12 DE MAIO DE 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1974] (p. 12300, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
ATUALIZAÇÃO , VALOR , MULTA , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PETROLEO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |