Decreto nº 74.769, de 25 de outubro de 1974.
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 1300, a saber:
|
| Cr$ 1,00 |
1300 | - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA |
|
1302 | - Secretaria-Geral |
|
1302.0204.1043 | - Participação da União no Capital de Empresas |
|
012 | - Empresa Pública |
|
02 | - Companhia Brasileira de Armazenamento |
|
4.1.5.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.......................................................................................... | 20.000.000 |
| Total................................................................................................. | 20.000.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos Subanexos 28.00 a saber:
|
| Cr$ 1,00 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
|
2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
|
Atividade | 2802.1800.2029 |
|
3.2.6.0 | - Reserva de Contingência......................................................................... | 20.000.000 |
| Total............................................................................................................. | 20.000.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
João Paulo dos Reis Velloso