DECRETO Nº 74.688, DE 14 DE OUTUBRO DE 1974.
Torna sem efeito o Decreto número 72.968, de 19 de outubro de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1.º É declarado sem efeito o Decreto nº 72.968, de (ilegível) de outubro de 1973, que tornou pública a denúncia à Convenção (ilegível), da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 58.818, de 14 de julho de 1966, que assim, volta a ser aplicada em todo o território nacional.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo a vigência deste Decreto a 13 de setembro do corrente ano.
Brasília, 14 de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Arnaldo Prieto
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 74.688, DE 14 DE OUTUBRO DE 1974.
Torna sem efeito o Decreto número 72.968, de 19 de outubro de 1973.
(Publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 1974)
Na primeira página, na 3ª coluna, no artigo 1º,
Onde se lê:
Art.1º... Decreto número 72.968, de (ilegível)... Convenção (ilegível) da Organização...
Leia-se:
Art.1º... Decreto número 72.968 de 10 de ....Convenção número 94 da Organização...