Decreto nº 74.157 de 06/06/1974
Decreto nº 74.157 de 06/06/1974
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DO DISPOSTO NO ARTIGO 42, ITEM IV, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/1974] (p. 6527, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESTIMO EXTERNO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ARTIGO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
PROCESSAMENTO , AREA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , INTERESSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA PRIVATIVA , SENADO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESTIMO EXTERNO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |