DECRETO n° 73.917, DE 8 DE ABRIL DE 1974.
Retifica o Decreto n.º 73.404, de 2 de janeiro de 1974, que concede autorização à companhia Western Oceanic Internacional Inc., para executar trabalhos de perfuração de poços na plataforma continental, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo, a artigo 1º, do Decreto número 73.404, de 2 de janeiro de 1974, publicado no Diário Oficial da União de 3 de janeiro de 1974, que concede autorização à companhia Western Oceanic Internacional Inc. para executar trabalhos de perfuração de poços no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto -lei n.º 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS:
Onde se lê:
"... de nacionalidade panamenha..."
Leia-se:
"... de nacionalidade norte-americana ".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 8 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Shigeaki Ueki