DECRETO Nº 72.886, DE 9 DE OUTUBRO DE 1973.
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Inspetoria Geral de Finanças, Divisão de Segurança e Informações, Conselho Nacional do Petróleo e do Departamento de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 22.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
2200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA |
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2204 | - Inspetoria Geral de Finanças |
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2204.0107.2005 | - Coordenação e Controle Financeiro |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 200.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................... | 10.000 |
2205 | - Divisão de Segurança e Informações |
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2205.0809.2008 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 120.000 |
02 | - Despesas Variáveis ........................................................................ | 20.000 |
2206 | - Conselho Nacional do Petróleo |
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2206.1001.2267 | - Coordenação da Política Nacional do Petróleo e do Carvão |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... | 460.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................... | 20.000 |
2207 | - Departamento de Administração |
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2207.0101.2004 | - Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos |
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3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .............................................. | 10.000 |
| TOTAL .............................................................................................. | 840.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento aos subanexos 22.00 e 28.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
2200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA |
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2206 | - Conselho Nacional do Petróleo |
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Atividade | - 2206.1001.2267 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ............................................................................... | 200.000 |
2207 | - Departamento de Administração |
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Atividade | - 2207.0101.2004 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ............................................................................... | 10.000 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Atividade | - 2802.1800.2029 |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ....................................................................... | 630.000 |
| TOTAL ...................................................................................................... | 840.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Benjamim Mario Baptista
João Paulo dos Reis Velloso