Decreto nº 72.542 de 30/07/1973
Decreto nº 72.542 de 30/07/1973
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR OUTRAS QUESTÕES EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, BRASIL - BELGICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/08/1973] (p. 7577, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 09/08/1973] (p. 7811, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BELGICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |