DECRETO Nº 72.412, DE 27 DE JUNHO DE 1973.
Concede à Companhia de Mineração São Lourenço o direito de lavrar cassiterita, no Município de Porto Velho, Território Federal de Rondônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,
decreta:
Art. 1º Fica outorgada à Companhia de Mineração São Lourenço concessão para lavrar cassiterita em terrenos devolutos, no lugar denominado São Lourenço, Distrito e Município de Porto Velho, Território Federal de Rondônia, numa área de quatrocentos e sessenta e nove hectares e vinte ares (469,20ha.), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a cinqüenta metros (50m), no rumo verdadeiro sul (S), do marco número quatro (nº IV) do Decreto de Lavra número cinqüenta e dois mil novecentos e vinte e três (52.923), publicado no Diário Oficial da União de vinte e seis (26) de novembro de mil novecentos e sessenta e três (1963), e os lados, a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: seiscentos metros (600 m), sul (S); cinqüenta metros (50m), leste (E); seiscentos metros (600m), sul (S); seiscentos metros (600m), oeste (W); cinqüenta metros (50m), sul (S); seiscentos metros (600m), oeste (W); cinqüenta metros (50m), sul (S); seiscentos metros (600m), oeste (W); cinqüenta metros (50m), sul (S); seiscentos metros (600m), oeste (W); cinqüenta metros (50m), sul (S); seiscentos metros (600m), oeste (W); cinqüenta metros (50m), sul (S); seiscentos metros (600m), oeste (W); cinqüenta metros (50m), sul (S); trezentos e dez metros (310m), oeste (W); seiscentos metros (600m), norte (N); cinqüenta metros (50m), oeste (W); seiscentos metros (600m), norte (N); trezentos e sessenta metros (360m), leste (E); cinqüenta metros (50m), norte (N); seiscentos metros (600m), leste (E); cinqüenta metros (50m), norte (N); seiscentos metros (600m), leste (E); cinqüenta metros (50m), norte (N); seiscentos metros (600m), leste (E); cinqüenta metros (50m), norte(N); seiscentos metros (600m), leste (E); cinqüenta metros (50m), norte (N); seiscentos metros (600m), leste (E); cinqüenta metros (50m), norte (N); quinhentos e cinqüenta metros (550m), leste (E). Esta concessão é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas, e 51, do Código de Mineração, além, de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo único. Esta concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto numero 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Art. 2º O concessionário fica obrigado a recolher aos cofres público, na forma da Lei, os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.033, de 21 de outubro de 1969.
Art. 3º Se o concessionário não cumprir qualquer das obrigações que se lhe incumbem, a concessão para lavrar será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66, do Código de Mineração.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59, do Código de Mineração.
Art. 5º A concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.
Art. 6.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM - 1140-61).
Brasília, de 27 de junho de 1973, 152º da Independência e 85º da República.
Emílio G. Médici
Benjamim Mário Baptista
RET01+++
DECRETO Nº 72.412, DE 27 DE JUNHO DE 1973.
Concede à Companhia de Mineração São Lourenço direito de lavrar cassiterita, no Município de Porto Velho, Território Federal de Rondônia.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 28 de junho de 1973).
Retificação
Na página 6.234, 3ª coluna, no artigo 2º
ONDE SE LÊ:
... Decreto-lei nº 1.033, de 21 de outubro de 1969...
LEIA-SE:
... Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969...