Decreto nº 72.374, de 15 de junho de 1973.

Altera o artigo 7º, do Decreto número 67.505, de 6 de novembro de 1970.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º É acrescida ao artigo 7º, do Decreto nº 67.505, de 6 de novembro de 1970, a seguinte alínea:

"m) Ministério das Relações Exteriores".

Parágrafo único. Em conseqüência do disposto neste decreto o Conselho Deliberativo do Projeto Rondon passará a constituir-se de 13 (treze) membros.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Mário Gibson Barboza

José Costa Cavalcanti