Decreto nº 72.210 de 11/05/1973
Decreto nº 72.210 de 11/05/1973
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO 70.706, DE 8 DE JUNHO DE 1972, A EMPRESA KONINKLIJKE NEDERLANISCHE MAATSCHAPPIJ VOOR HAVENWERKEN N.V.(ROYAL NETHERLANDS HARBOUR WORKS COMPANY), PARA OPERAR, NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, COM AS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS MENCK 100 E ANTON GEESINK III, NOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/1973] (p. 4602, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TRANSPORTE MARITIMO , FUNCIONAMENTO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |