Decreto nº 71.885 de 09/03/1973
Decreto nº 71.885 de 09/03/1973
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DA LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/03/1973] (p. 2385, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXERCICIO PROFISSIONAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , EMPREGADO DOMESTICO , LEI ORGANICA , PREVIDENCIA SOCIAL .
OBRIGATORIEDADE , EMPREGADO DOMESTICO , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO , OBJETIVO , ADMISSÃO , EMPREGO .
LIMITE DE IDADE , FILIAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .
DEFINIÇÃO , ANOTAÇÃO , EMPREGADOR , CARTEIRA DE TRABALHO , EMPREGADO DOMESTICO .
FIXAÇÃO , PERIODO , FERIAS REMUNERADAS , EMPREGADO DOMESTICO .
NORMAS , CONCESSÃO , AUXILIO DOENÇA , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , EMPREGADO DOMESTICO .
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , LEI ORGANICA , PREVIDENCIA SOCIAL .
COMPETENCIA , DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT) , DECISÃO , DISSIDIO , EMPREGADO DOMESTICO , EMPREGADOR , DIREITOS , FERIAS .
CONCESSÃO , EMPREGADO DOMESTICO , BENEFICIO , FERIAS , LEI ORGANICA , PREVIDENCIA SOCIAL .
NORMAS , INSCRIÇÃO , DEPENDENTE , EMPREGADO DOMESTICO .
REGULAMENTAÇÃO , CUSTEIO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) .
NORMAS , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) .
NORMAS , INSCRIÇÃO , EMPREGADO DOMESTICO , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , CARTEIRA DE TRABALHO , PREVIDENCIA SOCIAL .
REGULAMENTAÇÃO , CUSTEIO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |