Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Retificação i
(Publicado no Diário Oficial, Seção I - Parte I, de 25 de janeiro de 1973).
Na página 867, 1ª coluna, no artigo 5º,
Onde se lê:
VI - ... CPSCFEN,...
Leia-se:
VI - ... CPSFN