Decreto nº 71.599 de 22/12/1972
Decreto nº 71.599 de 22/12/1972
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO A SENTENCIADOS PRIMARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1972] (p. 11616, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , BENEFICIO PESSOAL , INDULTO , REU PRESO , CONDENAÇÃO , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL .
CONCESSÃO , INDULTO , REU PRIMARIO .
COMPETENCIA , CONSELHO PENITENCIARIO , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , DISTRITO FEDERAL (DF) , INDICAÇÃO , REU PRESO , BENEFICIO PESSOAL , INDULTO , JUIZ , EXECUÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |