DECRETO Nº 71.426 - De 23 DE NOVEMBRO DE 1972.
Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional o crédito suplementar de Cr$ 80.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 11.00, a saber
|
| Cr$ 1,00 |
11.00 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
|
11.04 | - Conselho de Segurança Nacional |
|
1104.0804.2004 | - Supervisão e Coordenação Relacionada à Seguraça Nacional |
|
3.1.2.3 | Outros Serviços de Tercerios................................................. | 80.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 11.00, a saber:
11.00 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
|
11.04 | - Conselho de Segurança Nacional |
|
Projeto | - 1104.0804.1005 |
|
4.1.4.0 | - Material Permanente............................................................ | 50.000. |
Atividade | - 1104.0804.2004 |
|
3.1.4.0 | - Encargos Diveros.................................................................. | 30.000 |
| TOTAL.................................................................................... | 80.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso