DECRETO Nº 71.323, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1972.
Dispõe sobre o Grupo Diplomacia, a que se refere o artigo 2º da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 198 do Decreto-lei nº 200, de 25 e fevereiro de 1967, e no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e considerando as peculiaridades da função diplomática, decreta:
CAPÍTULO I
Do Grupo Diplomacia
Art. 1º. O Grupo Diplomacia, designado pelo código D-300, compreende os cargos de provimento efetivo a que são inerentes as atividades diplomáticas e consulares do Brasil em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional.
Art. 2º. O Grupo Diplomacia será constituído pela Categoria Funcional Diplomata, designada pelo código D-301, a qual, tendo em vista a ininterrupta tradição brasileira e as praxes e Convenções Internacionais continuará a denominar Carreira de Diplomata, distribuídas as classes respectivas pela escala de níveis, na forma de Anexo.
Art. 3º. As classes integrantes da Carreira de Diplomata distribuir-se-ão, na forma do disposto no artigo 5º da Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970, em 6 (seis) níveis hierárquicos, com as seguintes características:
Nível 6 - Atividades no Ministério das Relações Exteriores, de Secretário-Geral das Relações Exteriores, de Chefia de Missão diplomática junto a Governo estrangeiro ou Organismo Internacional de Subsecretário-Geral; de chefia de Departamento, de Assessoria, do Cerimonial e do Gabinete do Ministro de Estado; de Diretor do instituto Rio Branco; e outras de natureza equivalente.
Nível 5 - Atividades, no Ministério das Relações Exteriores, de chefia de Missão diplomática junto a Governo estrangeiro; de Ministro Conselheiro em Embaixada ou Missão Permanente junto a Organismos Internacionais; de Cônsul-Geral; de chefia de departamento, de Assessoria, do Cerimonial e do Gabinete do Ministro de Estado; de Introdutor Diplomático; de Diretor do instituto Rio Branco; de Inspetor-Geral de Finanças; de Diretor da Divisão de Segurança e Informações; de Chefia de Divisão; e outras de natureza equivalente.
Nível 4 - Atividades, no Ministério das Relações Exteriores, de Conselheiro de Embaixada; de Cônsul-Geral-Adjunto; de Introdutor Diplomático; de Oficial de Gabinete do Ministro de Estado; de Diretor da Divisão de Segurança e Informações; de chefia de Assessoria ou de Divisão; e outras de natureza equivalente.
Nível 3 - Atividades, no Ministério das Relações Exteriores, de Primeiro Secretario de Embaixada; de Cônsul e Cônsul-Adjunto; de Oficial de Gabinete do Ministro de Estado; de subchefia de Divisão; e outras de natureza equivalente.
Nível 2 - Atividades, no Ministério das Relações Exteriores, de Segundo Secretario de Embaixada; de Cônsul e Cônsul-Adjunto; de Oficial de Gabinete do Ministro de Estado; de Assistente de Chefe de Divisão; e outras de natureza equivalente.
Nível 1 - Atividades, no Ministério das Relações Exteriores, de Terceiro Secretario de Embaixada ou Vice-Cônsul; de Assistente de Chefe de Divisão; e outras de natureza equivalente.
Parágrafo único. Dentro de cada nível, a hierarquia relativa das funções acima indicadas será estabelecida em regimento.
CAPÍTULO II
Da Categoria Funcional Diplomata
Art. 4º. Integrarão a Carreira de Diplomata (Categoria Funcional D-301) os cargos, vagos e ocupados, da atual Carreira de Diplomata do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, respeitado o seguinte escalonamento hierárquico:
I - os de Ministro de Primeira Classe, na Classe de Ministro de Primeira Classe;
II - os de Ministro de Segunda Classe, na Classe de Ministro de Segunda Classe;
III - os de Primeiro Secretário, nas Classes de Conselheiro ou Primeiro Secretario, na forma do artigo 5º, item II, deste decreto;
IV - os de Segundo Secretário, nas Classes de Primeiro Secretário ou de Segundo Secretário, desde que satisfaçam o disposto no artigo 5, item III, deste decreto;
V - os de Terceiro Secretário, nas Classes de Segundo Secretário ou de Terceiro Secretário, contanto que preencham as exigências do artigo 5º, item IV, deste Decreto.
Art. 5º O processamento da transformação ou transposição dos cargos, quando ocupados, obedecerá aos seguintes critérios:
I - os de Ministro de Primeira Classe e de Ministro de Segunda Classe serão transpostos com os respectivos ocupantes;
II - os de Primeiro Secretário serão transpostos ou transformados na forma do item III do artigo anterior, observada a ordem de classificação dos respectivos ocupantes no Quadro de Acesso Especial;
III - os de Segundo Secretário serão transpostos ou transformados com os respectivos ocupantes que tenham o interstício mínimo de 3 (três) anos na classe, na forma do item IV do artigo anterior, observada a ordem de classificação no Quadro de Acesso Especial;
IV - os de Terceiro Secretário serão transformados ou transpostos com os respectivos ocupantes que tenham o interstício mínimo de 3 (três) anos na Classe, na forma do item V do artigo anterior, observada a ordem de classificação no Quadro de Acesso Especial.
§ 1º O Quadro de Acesso Especial, organizado para os efeitos deste artigo, terá um número de componentes idêntico ao de cargos transformados ou transpostos em cada Classe.
§ 2º Ao Quadro de Acesso Especial pertencerão todos os integrantes da atual Classe de Primeiro Secretário e os integrantes das Classes de Segundo e Terceiro Secretário que satisfizerem o requisito indicado nos itens III e IV deste artigo, respeitados os critérios de aferição de merecimento a que se refere o artigo 19 deste decreto.
Art. 6º. O funcionário incluído na Carreira de Diplomata (Categoria Funcional D-301), nos termos do presente decreto, conservará na nova Classe o tempo de serviço público de serviço na Carreira e de Classe que possuir na atual Carreira de Diplomata do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. Para os Segundos e Terceiros Secretários que forem incluídos, respectivamente, nas Classes de Primeiro Secretário e de Segundo Secretário da Carreira de Diplomata (Categoria Funcional D-301), a contagem de tempo de Classe iniciar-se-á na data da inclusão.
Art. 7º. A transformação ou transposição de cargos a que se referem os artigos 4º e 5º deste Decreto será processada mediante decreto.
Art. 8º. O órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores promoverá as medidas necessárias à execução do disposto no artigo anterior, observadas as diretrizes fixadas na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, devendo a proposta respectiva ser encaminhada a decisão do Presidente da República por intermédio do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (DASP).
CAPÍTULO III
Do Ingresso
Art. 9º O ingresso na Carreira de Diplomata far-se-á sempre na Classe inicial, através do Instituto Rio Branco, nos termos da legislação específica em vigor.
Parágrafo único. Não haverá ascensão para a Carreira de Diplomata.
CAPÍTULO IV
Da Progressão Funcional
Art. 10 A progressão dos ocupantes de cargos da Carreira de Diplomata (Categoria Funcional D-301) far-se-á para a classe imediatamente superior àquela a que pertença e obedecerá ao critério de merecimento.
Art. 11 O interstício para a progressão funcional é de 3 (três) anos e será apurado, até o dia 31 de dezembro de cada ano, pelo tempo líquido de efetivo exercício do Diplomata na Classe a que pertença.
Art. 12 O órgão de pessoal publicará semestralmente uma relação denominada "Lista de Antigüidade" com o registro exato do tempo líquido de serviço de cada Diplomata, apurado na Classe, na Carreira e no Serviço Público.
Parágrafo único. A antigüidade é determinada pelo tempo líquido de efetivo exercício do Diplomata na Classe a que pertença;
a) a partir da data em que o Diplomata entre em exercício do cargo, nos casos de nomeação;
b) a partir da data da vigência do ato de progressão funcional.
Art. 13 As vagas em todas as Classes da Carreira de Diplomata poderão ser providas a qualquer tempo do trimestre correspondente à sua verificação, considerando o ano civil.
Art. 14 A progressão produz seus efeitos a partir do dia em que se verificar a vaga.
§ 1º Na hipótese de, na data da abertura da vaga, não existir Diplomata que preencha os requisitos para a progressão, os efeitos do ato vigorarão a partir da data em que cada um os completar.
§2º Verifica-se a vaga na data:
a) do falecimento do ocupante do cargo;
b) da entrada em vigor do ato que concretizar a progressão funcional, a aposentadoria, a agregação,a exoneraçâo, ou a demissão do ocupante do cargo;
c) da investidura, no caso de nomeação para outro cargo;
d) da entrada em vigor do instrumento legal que criar o cargo;
e) da declaração oficial do desaparecimento do Diplomata, nos termos da legislação em vigor.
Art. 15 A progressão será efetivada mediante ato do Presidente da República e recairá no Diplomata por ele escolhido no Quadro de Acesso, organizado anualmente para cada Classe, no mês de dezembro, pala Comissão de Avaliação de Merecimento.
§ 1º O número máximo de Diplomatas incluídos no Quadro de Acesso será equivalente a ¼ dos cargos da sua respectiva Classe.
§ 2º Os nomes incluídos no Quadro de Acesso serão aqueles que obtiverem, dentro de cada Classe o maior número de pontos, segundo os critérios estabelecidos para a aferição do merecimento.
Art. 16 São requisitos indispensáveis para a inclusão no Quadro de Acesso, além do interstício de 3 (três) anos na Classe;
I - para progressão a Ministro de Primeira Classe, contar o Ministro de Segunda Classe, no mínimo, 20 (vinte) anos de serviço de Carreira e possuir o diploma de conclusão do Curso de Altos Estudos do Instituto Rio Branco, decorridos 5 (cinco) anos de instalação do Curso;
II - para progressão a Ministro de Segunda Classe, contar o Conselheiro, no mínimo, 15 (quinze) anos de serviço na Carreira e possuir o diploma de conclusão do Curso de Altos Estudos do Instituto Rio Branco, decorridos 5 (cinco) anos de instalação do Curso.
III - para progressão a Primeiro Secretário, possuir o Segundo Secretário o diploma de conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomata decorridos 5 (cinco) anos de instalação do curso.
Art. 17 Nas vagas ocorridas durante o ano serão providos Diplomatas incluídos no Quadro de Acesso em vigor para o mesmo ano.
Parágrafo único. No caso de estar esgotado, em qualquer Classe, o Quadro de Acesso elaborado para determinado ano, o provimento das vagas ocorridas naquele ano na Classe imediatamente superior recairá em Diplomatas incluídos no Quadro de Acesso a vigorar no ano seguinte.
Art. 18 A Comissão de Avaliação de Merecimento compõe-se do Secretário-Geral das Relações Exteriores que a presidirá, dos Chefes de Departamento, do Chefe de Cerimonial, do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e do Diretor do Instituto Rio Branco.
§ 1º Não participarão dos trabalhos da Comissão de Avaliação de Merecimento os Diplomatas que não ocuparem como titular as funções enumeradas neste artigo.
§ 2º Nenhum Ministro de Segunda Classe participará das sessões da Comissão para constituir o Quadro de Acesso para progressão a Ministro de Primeira Classe.
§ 3º Sempre que o número de membros da Comissão em condições de constituir o Quadro de Acesso para a progressão a Ministro de Primeira Classe for inferior a cinco, o Ministro de Estado das Relações Exteriores convocará Ministros de Primeira Classe em serviço efetivo, para completar esse número.
§ 4º O Secretário da Comissão de Avaliação de Merecimento é o dirigente de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, que fornecerá os elementos necessários ao perfeito desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 19 A organização do Quadro de Acesso, obedecerá a critérios objetivos de aferição de merecimento de acordo com o que dispuser o Regulamento da Progressão Funcional do Diplomata.
Art. 20 Quando ocorrer empate na classificação, proceder-se-á ao desempate pela manutenção da ordem de antigüidade na classe anterior.
CAPÍTULO V
Disposições Transitórias
Art. 21 O Quadro de Acesso, constituído em dezembro de 1971 para o ano de 1972, será considerado insubsistente a partir da data da vigência do ato de inclusão dos ocupantes da atual carreira de Diplomata na nova carreira de Diplomata (Categoria Funcional D-301).
Parágrafo único. O Quadro de Acesso para o restante do ano será elaborado até 30 (trinta) dias após a inclusão a que se refere este artigo.
Art. 22 Os Primeiros Secretários que, na data da publicação deste decreto, possuiam o título de Conselheiro, concedidos nos termos do artigo 33 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, continuarão a ter direito ao uso deste título e as vantagens dele decorrentes, até que ocorra a progressão à Classe do Conselheiro.
Art. 23 Os Diplomatas que se encontrarem, no momento da constituição do Quadro de Acesso Especial, agregados nos termos do Decreto-lei nº 69, de 21 de novembro de 1966, poderão ser incluídos nas respectivas classes, permanecendo agregados à nova Classe após a inclusão.
Art. 24 Os Primeiros, Segundos e Terceiros Secretários do atual Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores que estiverem agregados só poderão ser incluídos, respectivamente, nas Classes de Primeiro, Segundo e Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata (Categoria Funcional D-301).
Art. 25 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médice
Mário Gibson Barboza
João Paulo dos Reis Velloso
TABELA.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 71.323, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1972.
Dispõe sobre o Grupo Diplomacia, a que se refere o artigo 2º da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Na publicação feita no Diário Oficial de 8 de novembro de 1972, na página 9.884, 4ª coluna, nas assinaturas,
Onde se lê:
Mário Gibson Barboza
Leia-se:
Jorge de Carvalho e Silva