DECRETO Nº 70.514, DE 12 DE MAIO DE 1972.
Altera o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério dos Transportes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.780, de 12 julho de 1960, e o que consta do Processo nº 1.349, de 1971, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, na forma do anexo, a relação nominal que acompanha o Decreto nº 54.135, de 17 de agosto de 1964, modificado pelos de nºs 57.898 de 28 de fevereiro de 1966, 60.122, de 24 de janeiro de 1967, 65.634, de 24 de outubro de 1969 e 68.641, de 21 de maio de 1971.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo ficam revistos os quantitativos das séries de classes e classes singulares abrangidos registrados nos anexos aprovados pelos diplomas mencionados.
Art. 2º Os valores dos níveis de vencimentos dos cargos constantes da relação nominal anexa são os consignados na Tabela de Remuneração (Anexo III) da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, reajustados por leis posteriores.
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto vigoram a partir de 1º de julho de 1960.
Art. 4º O disposto neste Decreto não homologa situações funcionais que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.
Art. 5º O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto ou expedirá atos declaratórios das respectivas situações funcionais, com observância do disposto no artigo 99 da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.
Art. 6º A despesa com execução do disposto neste Decreto correrá à conta dos recursos próprios do Orçamento do Ministério dos Transportes.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 70.514, DE 12 DE MAIO DE 1972
Mismistério Dos Transportes
Quadro de Pessoal
Parte Permanente
Classe: Escrevente Datilógrafo
Código: AF - 204.7
1.138 cargos (131 vagos)
Incluir:
João Ferreira Lima
Série de classes: Pedreiro
Código: A - 101.8.A
156 cargos
Incluir:
Manoel Tenório dos Santos.
Classe: Auxiliar de Artifice
Código: A - 202.5
369 cargos
Incluir:
Manoel Teixeira de Sousa.
Classe: Artifice de Manutenção
Código: A - 305.6
1.612 cargos
Incluir:
Luiz Tavares de Araujo.
Manoel Rodrigues da Silva
Vicente Ferreira Lima
Onde se lê:
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1401 - Benvindo Ferreira da Silva
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Leia-se:
1401 - Benvindo Oliveira da Silva
.......................................................................................
Série de Classes: Cozinheiro
Código: A - 501.8.B
19 cargos
Incluir:
Guiilhermina Maria de Jesus:
Código: A-501.5.A
19 cargos
Incluir:
Maria Nenem Andrade.
Série de classes: Lubrificador
Código: A-1.602.7.B
18 cargos
Excluir:
Luiz Lima Leite.
Série de classes: Ferreiro
Código: A- 1.703.9.B
28 cargos
Incluir:
Guilherme Brasil Cearense.
Código: A-1.703.8.A
38 cargos
Excluir:
Abílio Aleixo de Carvalho.
José Cardoso de Lima.
Série de Classes: Mestre
Código: A-1.801.13.A
Onde se lê:
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10 - Armando Marques Machado.
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Leia-se:
10 - Armando Machado Marques.
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Série de classes: Telefonista
Código: CT- 214.7.B
13 cargos
Incluir:
Sebastião Vieira de Negreiros:
Incluir:
Adalgisa Guimarães Machado
Série de Classes; motorista
Códogi: CT- 401.8.A
Excluir:
Adriano Batista Lubarino
Incluir:
Joaquim Firmino de Souza
Série de Classes: Guarde
Código: GL-203.10.B
351 cargos
Incluir:
Antônio José Lúcio
Código: Gl - 203.8.A
352 cargos (19 vagos)
Incluir:
José Osterene Soares
Onde se lê:
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257 - Francisco Alves Bezerra
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Leia-se:
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257 - Vicente Alves Bezerra
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Classe: Feitor
Código: GL-401.5
600 cargos (12 vagos)
Incluir:
José Nunes dos Santos
Classe: Trabalhador
Código: GL-402.1
Excluir:
Francisco de Assis Dourado Lima
Incluir:
João Francisco Ferreira
Classe: Auxiliar de Medição
Código: P-1.206 6
Excluir:
Jose Bonifácio Teles de Queiroz
Série de classes: Engenheiro
Código: Tc-602.22.B
125 - Permínio de Souza Amorim