DECRETO Nº 69.500 - de 5 DE novembro DE 1971
Cancela autorização para funcionamento no Brasil da The Northern Assurance Company Limited.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere os artigos 81, Item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam canceladas a autorização para funcionamento no Brasil e a respectiva Carta-Patente concedidas à The Northern Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, conforme deliberação de sua Diretoria, em reunião de 23 de dezembro de 1970.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de novembro de 1971; 150º, da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
O. A. Fialho e M. F. B. Magalhães - Tradutores Juramentados - Eu, tradutor público abaixo-assinado e intérprete público abaixo-assinado e intérprete comercial juramentado desta praça do Rio de Janeiro, certifico que me foi apresentado um documento exarado em idioma inglês, a fim de traduzi-lo para o vernáculo, o que cumpri em razão do meu ofício e cuja tradução é a seguinte: (Documento nº 104.832 - 1 - 71 - SG). - Tradução: Extrato da Ata de uma Reunião dos Diretores de The Northern Assurance Company Limited, realizada em St. Helen's, 1, Undershaft, Londres, E. C. 3., aos 23 de dezembro de 1970. - Brasil - Ficou resolvido que a Sociedade deixe de operar no ramo de Seguros no Brasil, e ainda que a A Independência Representações e Serviços Técnicos Limitada seja, como é por este meio, autorizada a preencher todos os requisitos legais a fim de proceder á retirada do numerário e dos títulos da Sociedade mantidos como depósitos ou reservas em tal país, e obter a sanção das Autoridades para a remessa do produto decorrente da venda de tais títulos para o Reino Unido. - EXTRATO CERTIFICADO AUTENTICO. - (a) H. Frost, Secretário. - Em apenso: - DE PINNA, SCORERS & JOHN VENN - Eu, abaixo assinado, EDWIN BRUCE WALKER, Tabelião Público da Cidade de Londres, Inglaterra, por Alvará Régio devidamente admitido e juramentado, CERTIFICO POR ÊSTE MEIO: QUE a assinatura aposta no Certificado que aparece ao pé do Extrato de Ata anexo, autenticando-o, é verdadeira, tendo sido ali devidamente subscrita nesta data, na minha presença, por HORACE THOMAS FROST, o Secretário de THE NORTHERN ASSURANCE COMPANY LIMITED, com escritório em St. Helen's, Undershaft, Londres, E.C.3., Inglaterra; - E QUE o citado Horace Thomas Frost, como Secretário da dita Sociedade, é o seu Funcionário competente para certificar o mencionado Extrato de Ata. EM TESTEMUNHO DO QUE, assino e aponho meu selo de ofício em LONDRES, aos vinte e quatro de dezembro de mil novecentos e setenta. - (a) Edwin Bruce Walker, Tabelião Público de Londres. - Selo de ofício do mesmo. - Nº 3.678. - Reconheço verdadeira a assinatura retro do Senhor Edwin Bruce Walker, Tabelião Público em Londres. - E para constar onde convier, mandei passar o presente, que assinei e fiz selar com o Selo deste Consulado-Geral. Para que este documento produza efeito no Brasil, deve a minha assinatura ser por seu turno legalizada na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou nas Repartições Fiscais da República. - Londres, 30 de dezembro de 1970. - (a) Ovídio de A . Melo. - Carimbo do Consulado-Geral do Brasil em Londres mutiliza dos selos consulares, no valor total de Cr$ 6,00 ouro, - SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DIVISÃO CONSULAR. - Reconheço verdadeira a assinatura de Ovídio de A. Melo, Cônsul-Geral do Brasil em Londres. - Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 1971. - Pelo Chefe da Divisão Consular, (a) Guiomar Paes de Mesquita. - Carimbo da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores. - Por tradução conforme: Rio de Janeiro, 14 de Janeiro de 1971. - O A. Fialho, Tradutor Juramentado.