Decreto nº 69.282 de 24/09/1971
Decreto nº 69.282 de 24/09/1971
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA OS INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1.189, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/1971] (p. 7794, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , LIMITAÇÃO , VALORIZAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , FIXAÇÃO , PRAZO , REQUISITOS , INCENTIVO FISCAL .
ISENÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |