DECRETO Nº 69.083, DE 17 DE AGÔSTO DE 1971.
Autoriza a Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, a assinar o acôrdo definitivo de operação com o INTELSAT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, item X, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, autorizada a assinar o Acôrdo operacional do "International Telecommunications Satelite Consortium - INTELSAT", aplicável a um sistema comercial mundial de telecomunicações por satélites.
Art. 2º O texto do Acôrdo operacional, referente ao art. 1º é o aprovado pela Conferência de Plenipotenciários do INTELSAT, realizada em Washington, no período de abril de 1971 a maio de 1971.
Brasília, 17 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Hygino C. Corsetti