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DECRETO Nº 68.672, DE 24 DE MAIO DE 1971.

Altera os Estatutos da Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais CPRM.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos têrmos do artigo 3º do Decreto-lei número 764, de 15 de agosto de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É aprovada a alteração dos Estatutos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) que passam a vigorar com a redação constante do documento anexo, conforme proposta do Conselho de Administração da referida emprêsa, ratificada em assembléia geral extraordinária de 30 de abril de 1971.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Dias Leite Júnior

ESTATUTOS DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

CAPÍTULO I

Da Sociedade

Art. 1º A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, que usará a abreviatura CPRM, é uma sociedade por ações constituída pela União na forma do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério das Minas e Energia.

Art. 2º A CPRM reger-se-á pelo Decreto-lei nº 764, de 15 de agôsto de 1969, pela legislação aplicável às sociedades por ações e pelos presentes Estatutos.

Art. 3º A CPRM terá sede e fôro na Capital Federal e poderá estabelecer escritórios ou dependências em todo o território nacional.

Art. 4º O prazo de duração da sociedade é indeterminado.

CAPÍTULO II

Do Objeto Social

Art. 5º A CPRM tem por objeto:

I - Estimular o descobrimento e intensificar o aproveitamento dos recursos minerais e hídricos do Brasil;

II - Orientar, incentivar e cooperar com a iniciativa privada na pesquisa e em estudos destinados ao aproveitamento dos recursos minerais e hídricos;

III - Suplementar a iniciativa privada, em ação estritamente limitada ao campo da pesquisa dos recursos minerais e hídricos;

IV - Dar apoio administrativo e técnico aos órgãos integrantes do Ministério das Minas e Energia.

§ 1º De acôrdo com o disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto-lei número 764, de 15 de agôsto de 1969, consideram-se:

a) Recursos minerais: as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis encontradas na superfície ou no interior da terra, bem como da plataforma continental;

b) Recursos hídricos: as águas de superfície e as águas subterrâneas.

§ 2º Nos recursos definidos no parágrafo anterior, não se incluem o petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros.

Art. 6º Para a consecução de seus objetivos, a CPRM poderá:

I - Elaborar e executar estudos e trabalhos de Geologia e Hidrologia, bem como pesquisas minerais e de recursos hídricos;

II - Realizar, diretamente ou em cooperação com entidade governamentais e privadas, estudos científicos, tecnológicos, econômicos e jurídicos visando à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais e hídricos;

III - Realizar pesquisas destinadas a estudos sôbre o aproveitamento integrado das fontes de energia;

IV - Prestar assistência técnica;

V - Promover e apoiar a formação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais necessários às suas atividades.

Parágrafo único. Na colaboração com entidades públicas e privadas, a CPRM poderá fazer ajustes e contratos de prestação de serviços mediante remuneração ou ressarcimento de despesas e, bem assim, realizar investimentos de risco.

Art. 7º A CPRM, para efeito do disposto no item III do art. 5º, sempre que necessário e obedecida a legislação específica, fica autorizada a realizar:

a) estudos e levantamentos hidrometeorológicos;

b) pesquisa mineral.

§ 1º Não se aplica à CPRM o disposto nos arts. 31 e 32 do Código de Mineração (Decreto-lei nº 227, de 28-2-67).

§ 2º Aprovado pelo DNPM o Relatório de Pesquisa apresentado pela CPRM, fica esta autorizada a negociar, mediante licitação pública, com emprêsa de mineração, os resultados dos trabalhos realizados.

§ 3º A emprêsa de mineração adquirente dos resultados dos trabalhos de pesquisa terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efetivação da compra, para requerer a concessão de lavra. Findo o prazo sem que haja requerido a concessão de lavra, caducará o respectivo direito.

Art. 8º É facultado à CPRM desempenhar suas atividades diretamente, por convênio com órgãos públicos ou mediante contrato com especialista e emprêsas privadas.

CAPÍTULO III

Dos Acionistas

Art. 9º A CPRM poderá admitir como acionistas:

I - As pessoas jurídicas de direito público interno;

II - As autarquias e demais entidades da administração indireta da União, Estados e Municípios;

III - As pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

CAPÍTULO IV

Das Ações

Art. 10. As ações da CPRM serão ordinárias, nominativas, com direito a voto; e preferenciais, nominativas ou ao portador, sempre sem direito a voto e inconversíveis em ações ordinárias.

§ 1º As ações preferenciais serão exclusivamente nominativas até a total integralização do capital autorizado.

§ 2º Após a total integralização do capital autorizado, as ações preferenciais nominativas poderão ser convertidas em "ao portador", e vice-versa, mediante solicitação do acionista.

§ 3º As ações preferenciais terão prioridade no reembôlso do capital e na distribuição do dividendo mínimo de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 4º A União manterá sempre 51% (cinquenta e um por cento), no mínimo, das ações com direito de voto.

Art. 11. A CPRM poderá emitir títulos múltiplos de 100 (cem) a 100.000 (cem mil) ações e, provisoriamente, cautelas que as representem.

Parágrafo único. A conversão da forma das ações preferenciais (§ 2º do art. 10) e os agrupamentos ou desdobramentos de ações e títulos múltiplos serão feitos a pedido do acionista, sendo as despesas pagas com base em tabela aprovada pelo Conselho de Administração, anualmente atualizada.

Art. 12. A transferência de ações de propriedade da União e a subscrição, por outros acionistas, de aumentos do capital não poderão importar em reduzir a menos de 51% (cinquenta e um por cento) a participação da União no capital votante.

Art. 13. A transferência ou a instituição de ônus sôbre as ações nominativas far-se-ão por têrmo ou averbação em livro próprio, na forma da lei.

Art. 14. Não terão direito de voto as ações ordinárias adquiridas na forma do art. 47 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que se encontrem em tesouraria na CPRM.

CAPÍTULO V

Do Capital

Art. 15. O capital social autorizado é de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), dividido em 60.000.000 (sessenta milhões) de ações ordinárias e 40.000.000 (quarenta milhões) de ações preferenciais, do valor de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) cada uma.

Parágrafo único. As ações de emissão da CPRM observarão o disposto no Capítulo IV dêstes Estatutos.

Art. 16. A União e a Comissão do Plano do Carvão Nacional (CPCAN) subscreverão 60.000.000 (sessenta milhões) de ações.

§ 1º A integralização do capital referido neste artigo será feita em dinheiro, bens, direitos e ações.

§ 2º A integralização, pela União, da parte em dinheiro do capital social por ela subscrito será realizada conforme o disposto no art. 11, § 2º do Decreto-lei nº 764, de 15 de agôsto de 1969.

§ 3º A integralização, pela União e pela CPCAN, da parte em bens, direitos e ações será realizada mediante a incorporação de bens móveis e imóveis, direitos e ações que, a elas pertencentes, estavam a 15 de agôsto de 1969 a serviço ou à disposição do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) e da Comissão do Plano do Carvão Nacional (CPCAN) relacionados com o objeto da CPRM.

Art. 17. A importância que exceder de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), em decorrência do valor apurado pela Comissão de peritos, designada na forma do Decreto-lei número 764, de 15 de agôsto de 1969 para proceder ao inventário e avaliação dos bens, direitos e ações referidos no § 1º do art. 11 daquele Decreto-lei, será contabilizada pela CPRM como crédito da União para integralização de aumento do capital social.

Art. 18. As pessoas jurídicas de direito público interno, exceto a União e a CPCAN, as entidades da Administração pública indireta e a pessoas físicas e jurídicas de direito privado, que subscreverem capital social até a constituição da CPRM, realizarão, no ato da subscrição, importância em dinheiro não inferior a 15% (quinze por cento) do valor nominal das ações subscritas e integralizarão os restantes em 10 (dez) parcelas bimestrais de igual valor.

Parágrafo único. O acionista que deixar de efetuar os pagamentos nos prazos assinalados ficará constituído em mora, podendo a CPRM promover ação executiva para a cobrança dos débitos, ou determinar a venda das ações, na forma da lei.

Art. 19. As ações emitidas e colocadas farão jus a dividendos pro rata tempore e na proporção dos montantes efetivamente realizados.

Art. 20. As emissões de ações até o limite de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) do capital autorizado pelo Decreto-lei nº 764, de 15 de agôsto de 1969, serão feitas sempre por deliberação prévia da Assembléia-Geral.

§ 1º Na colocação das ações, o Conselho de Administração observará:

a) o disposto no § 3º do art. 10 dêstes Estatutos;

b) a preferência da União para converter em capital o montante do crédito previsto no art. 17 dêstes Estatutos;

§ 2º As ações emitidas serão colocadas por valor não inferior ao nominal.

§ 3º Excluída a hipótese da alínea "b" do § 1º dêste artigo, a colocação das ações emitidas far-se-á sempre contra a realização em dinheiro de importância não inferior a 15% (quinze por cento) do seu valor nominal.

§ 4º A integralização do excedente de ações que a União eventualmente subscrever, em valor superior ao do crédito previsto no art. 17 dêstes Estatutos, obedecerá ao plano aprovado pela Assembléia-Geral que autorizar o aumento de capital.

§ 5º A integralização das ações subscritas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, exceto a União e a CPCAN, pelas entidades da Administração pública indireta e pelas pessoas físicas e jurídicas de direito privado poderá ser feita parceladamente, em prazo não superior a 18 (dezoito) meses, segundo plano que a Assembléia-Geral aprovar.

§ 6º Os acionistas gozarão do direito de preferência para a subscrição das ações emitidas, ressalvado o disposto na alínea "b" do § 1º dêste artigo.

Art. 21. Os aumentos de capital acima do limite do capital autorizado e as demais reformas dos Estatutos constituirão objeto de deliberação da Assembléia-Geral e ficarão sujeitos a aprovação do Presidente da República, mediante decreto.

CAPÍTULO VI

Da Assembléia-Geral

Art. 22. A Assembléia-Geral ordinária realizar-se-á até o dia 30 de abril de cada ano, para deliberar sôbre os assuntos previstos em lei.

Parágrafo único. Caberá à Assembléia-Geral ordinária estabelecer a remuneração do Presidente, Diretores e Conselheiro eleito da CPRM, que constará de uma parte fixa e outra variável.

Art. 23. A Assembléia-Geral extraordinária realizar-se-á mediante convocação na forma da lei, sempre que o interêsse da CPRM o exigir e, especialmente, para deliberar sôbre os seguintes assuntos:

I - emissão de ações dentro dos limites do capital social autorizado;

II - emissão de ações para integralização em bens ou créditos;

III - modificação dos Estatutos Sociais, sujeita, na forma da lei, à aprovação do Presidente da República.

Art. 24. Será representante da União nas Assembléias-Gerais da CPRM o Ministro das Minas e Energia ou pessoa por êste credenciada.

Art. 25. A pessoa física ou jurídica de direito privado somente poderá fazer-se representar nas Assembléias-Gerais por outro acionista, mediante procuração com podêres especiais.

Parágrafo único. Nos casos dêste artigo e de representação legal, os respectivos instrumentos deverão ser depositados na sede da CPRM até o dia anterior ao da reunião.

Art. 26. A convocação da Assembléia-Geral far-se-á na forma da lei, e dos anúncios constará o sumário da ordem do dia.

Art. 27. As reuniões da Assembléia-Geral serão presididas pelo Presidente da CPRM, que escolherá, dentre os acionistas presentes, um ou mais secretários.

Parágrafo único. A ata dos trabalhos e resoluções da Assembléia-Geral será lavrada em livro próprio, na forma da lei.

CAPÍTULO VII

Da Direção

Art. 28. A CPRM será dirigida por um Conselho de Administração com funções deliberativas e uma Diretoria Executiva.

Art. 29. O Conselho de Administração será constituído:

I - de um Presidente, nomeado pelo Presidente da República e demissível ad nutum;

II - de Diretores, em número de três no mínimo e cinco no máximo, eleitos pela Assembléia-Geral de acionistas;

III - de um Conselheiro, eleito pela Assembléia-Geral de acionistas sem o voto da União;

IV - do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) e do Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), como membros natos e sem direito a remuneração.

§ 1º É privativo de brasileiros o exercício da função de membro do Conselho de Administração, devendo a escolha recair, de preferência, em pessoas de reconhecida qualificação e tirocínio em assuntos relacionados com o objeto da CPRM.

§ 2º Não podem ser membros do Conselho de Administração, além dos legalmente impedidos, os que nêle tiverem ascedente, descendente, colateral ou parente afim até o terceiro grau.

§ 3º O mandato do Conselheiro eleito e dos Diretores é de quatro anos, permitida a reeleição.

Art. 30. A Diretoria Executiva será constituída do Presidente da CPRM e dos Diretores.

Parágrafo único. Aos membros da Diretoria Executiva, é vedado exercer funções de direção, administração ou consulta em emprêsas de economia privada.

Art. 31. O Presidente, os Diretores e o Conselheiro eleito, antes de entrarem em exercício, deverão caucionar, para garantia de sua gestão, 100 (cem) ações da CPRM, bem como apresentar declaração de bens.

Art. 32. A investidura no cargo de Presidente da CPRM far-se-á mediante têrmo lavrado em livro próprio, subscrito pelo Ministro das Minas e Energia e pelo empossado.

Art. 33. A investidura nas funções de membro do Conselho de Administração far-se-á mediante têrmo lavrado em livro próprio, subscrito pelo Presidente da CPRM e pelo empossado.

Art. 34. O Presidente não poderá afastar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de perda do cargo, salvo em caso de licença.

§ 1º A concessão de licença ou férias ao Presidente da CPRM é da competência do Ministro das Minas e Energia, que designará o respectivo substituto dentre os membros do Conselho de Administração.

§ 2º O Presidente, em suas ausências ou impedimentos por prazos inferiores a 30 (trinta) dias, designará seu substituto dentre os membros do Conselho de Administração, após comunicação prévia ao Ministro das Minas e Energia.

Art. 35. Os Diretores não poderão afastar-se, por mais de 30 (trinta) dias, do exercício de suas funções, salvo em caso de licença.

§ 1º A concessão de licença ou férias a Diretor é da competência do Conselho de Administração.

§ 2º Na ausência ou impedimento de Diretor, por prazo superior a 30 (trinta) dias, caberá ao Presidente designar-lhe substituto, dentre os membros do Conselho de Administração, o qual exercerá, cumulativamente, as funções do substituído.

Art. 36. Perderá o mandato o Conselheiro eleito se deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do Conselho de Administração.

Art. 37. Em caso de vacância do cargo de Diretor ou do Conselheiro eleito, caberá ao Conselho de Administração escolher substituto que, nessa qualidade, exercerá o cargo até a realização da próxima Assembléia-Geral, quando será eleito nôvo membro, pelo prazo que restaria ao substituído.

Art. 38. As atividades da CPRM serão exercidas através de órgãos centrais e regionais integrantes de estrutura estabelecida em Plano Básico aprovado pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO VIII

Do Conselho de Administração

Art. 39. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação do Presidente, com a presença dêste e da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º O Conselho de Administração deliberará sempre por maioria de votos.

§ 2º O Presidente, nas reuniões do Conselho de Administração, além do voto pessoal, terá o de desempate.

§ 3º Das reuniões será lavrada ata em livro próprio.

Art. 40. Ao Conselho de Administração cabe imprimir orientação geral às atividades da CPRM, exercer o contrôle das mesmas e de seus resultados, competindo-lhe especialmente deliberar sôbre planos e normas de ação, planos e normas de estruturação administrativa, planos e normas econômicas e financeiras, bem como sôbre assuntos gerais e deveres estatutários.

§ 1º No que se refere aos planos e normas de ação, compete ao Conselho de Administração:

I - Elaborar o plano diretor para os setores das atividades compreendidas no objeto da CPRM, atendidas as diretrizes de ordem política do Govêrno da União, as fixadas pelo Ministério das Minas e Energia, bem como as decorrentes dos planos dos órgãos integrantes e das entidades a êste vinculadas, relacionados com os referidos setores.

II - Aprovar convênios e contratos a serem celebrados entre a CPRM e órgãos da Administração pública, direta ou indireta, visando à cooperação e prestação de serviços compreendidos  nos setores de suas atividades.

III - Promover a execução de estudos, trabalhos ou serviços que lhe forem atribuídos pelo Ministro das Minas e Energia.

IV - Aprovar os programas anuais para os setores de atividades da CPRM, atendidos os convênios vigentes, os programas básicos dos órgãos integrantes e das entidades vinculadas ao Ministério das Minas e Energia, relacionados com aquêles setores.

V - Aprovar o orçamento-programa anual e as modificações propostas pela Diretoria Executiva.

VI - Estabelecer as condições, os requisitos e as normas para os investimentos de risco solicitados por terceiros e, bem assim, fixar as condições do ressarcimento das despesas nos casos de êxito da pesquisa mineral efetuada, realizada pela CPRM.

VII - Aprovar as normas para a negociação, mediante licitação pública, dos resultados de pesquisa mineral realizada pela CPRM.

VIII - Decidir sôbre alienação e oneração de bens, prestação de garantias, renúncia de direitos, transação e compromissos arbitrais.

IX - Deliberar sôbre empréstimos em geral e, especialmente, para a aquisição de equipamentos destinados à execução dos programas aprovados e contratação de serviços técnicos e aperfeiçoamento de pessoal.

X - Estabelecer normas para a celebração de convênios com órgãos públicos ou de contratos com especialistas e emprêsas privadas, para o desempenho de atividades da CPRM ou a execução de obras e serviços interêsse desta.

XI - Deliberar sôbre a celebração de convênios e acôrdos de natureza técnica, científica, educacional e cultural com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, e de interêsse para o desenvolvimento de programas relacionados com o objeto da CPRM.

§ 2º No que se refere aos planos e normas de estruturação administrativa, compete ao Conselho de Administração:

I - Aprovar o Plano Básico referido no artigo 38 dêstes Estatutos, com indicação das áreas específicas de atividades da CPRM.

II - Aprovar a complementação do Plano Básico proposta pela Diretoria Executiva e deliberar sôbre a criação, desdobramento e extinção de órgãos da administração central e regional.

III - Aprovar o Regulamento Interno da CPRM, proposto pela Diretoria Executiva.

IV - Aprovar a distribuição aos Diretores, por proposta da Diretoria Executiva, dos encargos administrativos e técnicos correspondentes às áreas de atividades definidas no Plano Básico de organização.

V - Aprovar os planos de classificação de cargos e funções, assim como os incentivos assistenciais referentes ao pessoal da CPRM.

VI - Aprovar normas gerais sôbre compra de bens de capital e de consumo.

§ 3º No que se refere aos planos e normas econômicas e financeiras, compete ao Conselho de Administração:

I - Aprovar o plano de contas, as normas gerais de contabilidade e, bem assim, estabelecer os critérios básicos para depreciações, formação de reservas e apuração de resultados.

II - Aprovar os sistemas e critérios contábeis e financeiros destinados à determinação dos custos operacionais, tendo em vista os setores das atividades da CPRM.

III - Aprovar os critérios de estimação dos custos finais, de ressarcimento de despesas, de fixação dos preços de serviços prestados, ou de "royalties" pelo uso por terceiros do direito de propriedes industrial de processos de beneficiamento obtidos pela CPRM.

IV - Expedir normas para a elaboração de orçamentos gerais e específicos.

V - Aprovar normas e procedimentos para a administração de recursos e a realização das operações financeiras.

§ 4º No que se refere ao contrôle, compete ao Conselho de Administração:

I - Aprovar normas sôbre contrôles técnicos, econômicos, contábeis e financeiros e, especialmente, sôbre os procedimentos de auditoria interna e externa.

II - Acompanhar a execução dos programas e orçamentos aprovados, bem como a avaliação e o contrôle de resultados.

III - Determinar ou autorizar a instauração de inquéritos.

§ 5º No que se refere aos assuntos gerais e deveres estatutários, compete ao Conselho de Administração:

I - Determinar a emissão e colocação de ações nos limites do capital autorizado e em conformidade com deliberação da Assembléia-Geral.

II - Propor à Assembléia-Geral a emissão de obrigações.

III - Estabelecer normas para as transferências de ações e aprovar a tabela de preços para a cobrança das despesas com a conversão de ações, substituição, agrupamento e desdobramento de título da CPRM.

IV - Apresentar à Assembléia-Geral de acionistas o relatório, o balanço anual e a demonstração da conta de resultados, com o parecer do Conselho Fiscal e certificado dos Auditores.

V - Elaborar proposta de aumento do capital social, bem como de alteração dos Estatutos, para deliberação da Assembléia-Geral.

VI - Resolver os casos omissos nestes Estatutos.

CAPÍTULO IX

Da Diretoria Executiva

Art. 41. A Diretoria Executiva reunir-se-á com a maioria de seus membros em qualquer parte do território nacional, onde a CPRM mantiver agência ou escritório, e deliberará por maioria dos votos.

Art. 42. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, uma vez por semana, sob a presidência do Presidente da CPRM ou, na ausência dêste, de um Diretor, observado rodízio, salvo nas reuniões que se realizarem fora da sede, quando a presidência caberá sempre ao Presidente da CPRM.

Art. 43. As deliberações da Diretoria Executiva serão transcritas em livro próprio.

Art. 44. À Diretoria Executiva compete:

I - Propor ao Conselho de Administração:

a) planos, programas, orçamentos, normas, atos, contratos e convênios que por êle devam ser aprovados ou expedidos;

b) alterações nos planos, programas, orçamentos, normas, convênios e contratos vigentes, a denúncia dêstes, bem como a revogação de atos aprovados pelo Conselho;

c) aumentos do capital social;

d) alterações do Regulamento Interno, bem como dos Estatutos da CPRM.

II - Administrar a CPRM em consonância com a orientação do Conselho de Administração cujas deliberações cumprirá e fará cumprir.

III - Atribuir a cada Diretor, segundo plano aprovado pelo Conselho de Administração, a direção executiva de uma ou mais das áreas específicas das atividades da CPRM previstas no Plano Básico, delegando-lhe para aquêle fim a autoridade necessária.

IV - Compor a estrutura orgânica da CPRM com apoio no Plano Básico e no Regulamento Interno e, bem assim, organizar os departamentos, unidades e dependências instituídas.

V - Elaborar e definir, em consonância com as normas gerais aprovadas pelo Conselho de Administração, normas específicas e procedimentos administrativos a serem observados nos vários setores das atividades sociais.

VI - Estabelecer, dentro do plano da descentralização administrativa e atendidas as exigências legais:

a) o sistema de delegações de podêres;

b) a competência para a autorização de despesas.

VII - Exercer, por meios diretos ou indiretos, o acompanhamento e contrôle:

a) da execução dos programas gerais e setoriais;

b) dos investimentos de riscos e seus resultados;

c) da execução dos orçamentos gerais e setoriais;

d) dos estados de tesouraria e dos programas de desembôlso;

e) dos custos administrativos e operacionais;

f) dos índices de despesas;

g) dos registros contábeis e financeiros;

h) da observância das prescrições legais e regimentais.

VIII - Encaminhar ao Conselho de Administração:

a) informes periódicos constituídos de relatórios, boletins e demonstrativos do estado e do andamento dos programas e atividades da CPRM;

b) minuta do relatório das atividades da CPRM, bem como demonstração provisória do Balanço anual e da conta de resultados;

c) os resultados de inquéritos administrativos;

d) os resultados das pesquisas e estudos que determinar;

e) as informações que solicitar.

CAPÍTULO X

Do Presidente

Art. 45. Ao Presidente compete:

I - Dirigir, superintender, coordenar e controlar as atividades e negócios da CPRM, dentro das diretrizes e deliberações do órgão superior e, bem assim, promover a defesa de seus interêsses.

II - Convocar e presidir as reuniões da Assembléia-Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, cujos trabalhos orientará e coordenará.

III - Propor ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva programas de trabalho e medidas consideradas necessárias aos interêsses da CPRM, bem como praticar atos de urgência ad referendum do Conselho de Administração, ou da Diretoria Executiva.

IV - Representar a CPRM, ativa e passivamente, em juízo ou fora dêle, inclusive perante as autoridades e órgãos públicos, podendo delegar tais podêres a membro do Conselho de Administração ou, em conjunto com um Diretor, constituir procuradores, prepostos ou mandatários.

V - Promover as relações públicas da CPRM, cuidando em especial das relações nos campos científico e tecnológico com entidades similares ou afins, no país e no exterior.

VI - Nomear, contratar, comissionar, promover, transferir, elogiar, punir e demitir empregados, bem como praticar os demais atos de administração, facultada a outorga de tais podêres a Diretores e titulares de órgãos da CPRM.

VII - Promover medidas para preparação e aperfeiçoamento profissional de pessoal necessário às atividades técnicas e científicas do CPRM.

VIII - Trazer o Conselho de Administração informado das atividades da CPRM e das ocorrências de monta na área de seus interêsses e dos assuntos relacionados com o objeto social.

IX - Assinar atos e contratos e, conjuntamente com outro Diretor, movimentar os dinheiros da CPRM, podendo delegar esta faculdade aos demais Diretores, bem como, dentro dos limites e condições determinadas, a procuradores, empregados ou não da CPRM.

X - Propor ao Conselho de Administração a oneração e alienação de bens imóveis.

XI - Fazer publicar o relatório e o balanço anual da CPRM.

CAPÍTULO XI

Do Conselho Fiscal

Art. 46. O Conselho Fiscal compõe-se de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos.

Parágrafo único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia-Geral Ordinária que os eleger.

Art. 47. As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas por um de seus membros, mediante rodízio.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal".

Art. 48. No caso de renúncia, falecimento ou impedimento, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos, sucessivamente, pelos membros suplentes, a serem convocados por ordem decrescente de idade.

CAPÍTULO XII

Do Pessoal

Art. 49. O regime jurídico do pessoal da CPRM será o da legislação trabalhista.

Art. 50. Os empregados da CPRM serão admitidos, excetuados os casos previstos no artigo 53 dêstes Estatutos, mediante processo de seleção ou prova de títulos e serão promovidos por critérios de mérito, segundo normas expedidas pelo Conselho de Administração.

Art. 51. Os empregados da CPRM poderão ser postos à disposição de órgãos do Ministério das Minas e Energia, por solicitação dêstes, mediante aprovação do Conselho de Administração e autorização do Ministro de Estado.

Art. 52. A CPRM promoverá e apoiará a formação e o aperfeiçoamento do pessoal necessários aos seus serviços, contribuindo para a organização, o custeio e o financiamento de cursos, a concessão de bôlsas de estudos e realização de estágios de treinamento no país e no exterior, além do intercâmbio de profissionais especializados.

Art. 53. Os servidores públicos em exercício nos órgãos dos Departamentos Nacionais de Águas e Energia Elétrica e da Produção Mineral, da Comissão do Plano do Carvão Nacional e demais entidades referidas na letra "b" do artigo 23 do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, cujas funções passarem a ser desempenhadas pela CPRM, poderão, a critério da sua Administração, ser admitidos na mesma, mediante contrato de trabalho, ficando-lhes assegurada, em tal caso, a contagem dos respectivos tempos de serviço, para fins de estabilidade e previdência social, nos têrmos do Decreto-lei nº 367, de 19 de dezembro de 1968.

CAPÍTULO XIII

Do Exercício Social e Balanço

Art. 54. O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto a balanço, amortização e reservas, aos preceitos da legislação sôbre as sociedades por ações.

Art. 55. O lucro líquido apurado em balanço será pôsto à disposição da Assembléia-Geral para distribuição com base em proposta do Conselho de Administração, ouvido previamente o Conselho Fiscal.

§ 1º Na proposta à Assembléia-Geral, o Conselho de Adminisração deverá considerar:

a) quantia necessária ao pagamento do dividendo de 6% (seis por cento) ás ações preferenciais;

b) quantia não superior a 5 (cinco) vêzes o valor anual do maior salário-mínimo a ser atribuída, a título de gratificação, a cada membro do Conselho de Administração, desde que, observadas as disposições legais vigentes, o total atribuído não ultrapasse a 2% (dois por cento) do valor do saldo a distribuir;

c) quantia não superior a 15% (quinze por cento) da despesa da CPRM com a remuneração anual do pessoal, para distribuição entre empregados, segundo critério estabelecido pelo Conselho de Administração, observadas as disposições legais sôbre a matéria;

d) cotas para Fundos Especiais;

e) destinação a ser dada ao excedente líqüido final.

§ 2º As gratificações ao Conselho de Administração e aos empregados somente serão concedidas se os dividendos aos acionistas forem iguais ou superiores a 6% (seis por cento) do capital social integralizado.

Art. 56. Os dividendos não reclamados dentro de 5 (cinco) anos, a contar da data do anúncio de seu pagamento, prescreverão a favor da CPRM.

CAPÍTULO XIV

Do Fundo de Pesquisa

Art. 57. Fica instituído o Fundo de Pesquisa destinado a suprir recursos para aplicação em pesquisas enquadráveis no objeto social da CPRM.

Parágrafo único. É facultado à CPRM realizar investimentos de risco.

Art. 58. Constituem recursos do Fundo de Pesquisa:

I - Cota do capital social a ser creditada em importância nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do capital integralizado;

II - Ressarcimento de aplicações feitas;

III - Resultado econômico das operações realizadas com recursos do próprio Fundo;

IV - Doações de entidades nacionais e estrangeiras.

Art. 59. Os recursos do Fundo de Pesquisa poderão ser aplicados em projetos de pesquisa e entidades de economia privada, de órgãos da Administração Pública, por solicitação dêstes, bem como de iniciativa da própria CPRM.

Art. 60. As aplicações de recurso do Fundo de Pesquisa obedecerão a normas gerais expedidas pelo Conselho de Administração, observadas as disposições legais.

Art. 61. Serão elaborados orçamento-programa e programa de desembôlso para as aplicações do Fundo de Pesquisa.

Art. 62. Para as operações do Fundo Pesquisa, será organizada contabilidade autônoma, sem prejuízo de sua integração no sistema contábil da CPRM.