Decreto nº 68.295, de 26 de fevereiro de 1971.
Concede autorização à Sociedade Seguradora Estrangeira para aumentar o capital de suas operações no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º É concedida autorização à The Motor Union Insurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto número 13.322, de 11 de dezembro de 1918, para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) para Cr$ 3.060.000,00 (três milhões e sessenta mil cruzeiros), conforme deliberação de sua Junta de Diretores, em reunião realizada a 3 de dezembro de 1969.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Marcus Vinícius Pratinho de Moraes
Proc. SUSEP-6.260-70
Int: The Motor Union Insurance Company Limited.
Ass: Aumento de Capital
Eu, Emmanuel Martins da Cruz, Bacharel em Direito, Oficial Interino do Quinto Ofício de Registro de Títulos e Documentos nesta cidade do Rio de Janeiro. Certifico e dou fé que, no Livro H-35 do Registro Integral, deste Cartório, consta o registro sob o número de ordem 247 o qual me foi pedido por certidão e cujo teor é o seguinte: - Registro de alterações contratuais apresentado por The Motor Union Insurance Co. Ltd. E apontado sob o número de ordem 393.198 do Protocolo em 18 de fevereiro de 1970 do teor seguinte: Eu, abaixo assinado Patrick Francis Jourdan Freeman, Tabelião Público da Cidade de Londres, por nomeação real devidamente admitido e juramentado e em exercício de minhas funções nesta cidade: - Certifico e dou fé: Que o selo que acha-se ao pé da Resolução que vai anexa é o verdadeiro Selo Social da Sociedade Anônima britânica denominada: “The Motor Union Insurance Company Limited” estampado que foi dito selo em data de hoje em minha presença e nas dos Senhores Bertram Ernest Robert Horlock, Diretor e Rou Major Eggleston, Secretário da Aludida Sociedade Mandante. Outrossim, certifico que as assinaturas acompanhantes do citado selo e que dizem “B” E.R Horlock” e “R.M. Eggleston” são autênticas do Diretor e do Secretário acima nomeado e por eles, respectivamente, na referida sua capacidade, e revestidos de todos os poderes necessários para por ela assinarem validamente, a nome e em representação da referida Sociedade, foram subscritas hoje também e igualmente em minha presença. Finalmente certifico que a referida Resolução assim selada e assinada de conformidade com as disposições das Leis de presente em matéria em vigor e com as pertinentes dos Estatutos Sociais da Mandante, tem sido outorgada em forma regular e cabal, fica obrigatória para com a mesma Sociedade mandante e responde plenamente aos fins jurídicos aos quais se destina. E para constar onde convier eu, Tabelião dou o presente Certificado que assino e selo em Londres aos 12 dias do mês de dezembro de 1969. - “In testimuium Veritatis” (a): Patrick F. J. Freeman. Not. Pub. - Reco. Verdadeiro a assinatura retro do senhor Patrick Francis Jourdan Freeman, Tabelião Publico em Lonc. - Londres. Londres, 16-12-69 (a): Ovídio de ª Melo Cônsul Geral. - Recebi Cr$ ouro 6,00 £ 2.12.6 - T54C. - Carimbo do referido Consulado do Brasil em Londres, inutilizando 2 selos consulares brasileiros no total de Cr$ 6,00 ouro. Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Divisão Consular. Reco, verdadeiro a assinatura de Ovídio de A. Melo Cônsul Geral do Brasil em Londres. Rio., 12-1-70. Pelo Chefe da Divisão consular. (a) Guiomar Paes de Mesquita. - Carimbo da Divisão Consular. A presente está datilografada em papel timbrado de John Newton e Sons. Public Notaries. 27 Clements Lane - Lombard Street - London E.C.4. - (em anexo): Extrato da Ata de Reunião do Conselho de Diretores realizada em 3 de dezembro de 1969. - Ficou resolvidos que o Comitê de Diretores de The Motor Union Insurance Company Limited aprovasse o aumento do capital destacado para as suas operações no Brasil, de NCr$ 750.000,00 para NCr$ 3.060.000,00 a ser integralizado imediatamente ficando o Representante Geral para o Brasil autorizado a utilizar os saldos existentes, ou parte deles; nas contas “Reserva para Futura Aumento do Capital - Correção Monetária” (NCr$ 2.007.124,00); “Reserva do Capital” - Correção Monetária” (NCr$ 42.655,64) e “Reserva Correção Monetária das ORTN” (NCr$ 260.210,36) bem como a tomar todas as outras providências necessárias ao aumento do capital. - Londres, aos doze de dezembro de 1969 (aa): B.E.R. Horlock . Roy M. Eggleton. Diretor e Secretário - (a) Patrick F. J. Freeman. Not. Pub. - A presente é datilografada na 1ª lauda de uma folha de papel presa a 1ª folho por um cordel verde sendo suas extremidades presas pela chancela da “The Motor Union Insurance Co. Ltd. - Registrado fielmente. Eu, L. Sabino o escrevi, Dou fé, Helana Valladares. Oficial. “Por certidão conforme.” - Rio 19-2-70. Eu, K Cardoso a datilografei. Dou fé, Helena Vallaadares - Oficial Helena Valladares.
A presente via datilografada é cópia fiel da certidão do 5º Ofício do Registro de Títulos e Documentos - p.p. The Motor Union Insurance Co. Ltd.