DECRETO Nº 67.822, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970.
Retifica o artigo 2º do Decreto nº 67.149 de 10-9-70, que abriu ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Penitenciário Federal o crédito suplementar de Cr$ 8.720,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 67.149, de 10 de setembro de 1970, publicado no Diário Oficial nº 171, Seção I, Parte I, na pág. 7.913, artigo 2º
ONDE SE LÊ:
|
| Cr$ 1,00 |
Atividade | - 08.11.2.014 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................... | 5.850 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................................ | 2.870 |
|
| 8.720 |
LEIA-SE:
|
| Cr$ 1,00 |
Atividade | - 08.11.2.014 |
|
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
|
01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................................. | 2.870 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ............................................................................................ | 5.850 |
|
| 8.720 |
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 67.822, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970.
Retifica o artigo 2º do Decreto nº 67.149 de 10-9-70, que abriu ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Penitenciário Federal o crédito suplementar de Cr$ 8.720,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 16 de dezembro de 1970).
Na página nº 10.674, 1ª coluna, no preâmbulo,
Onde se lê:
... do Decreto-lei nº 721, ...
Leia-se:
... do Decreto-lei 727, ...