DECRETO Nº 67.814, DE 15 DE DEZEMBRO de 1970.
Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e de acôrdo com o artigo 6º, letra "g" do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 e tendo em vista o que consta do processo nº 5.887, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Ficam reclassificados, com os respectivos ocupantes, na forma dos anexos, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 67.269, de 24 de setembro de 1970 os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, Ministério do Exército.
Parágrafo único. A classificação a que se refere êste artigo e seus efeitos financeiros vigoram a partir de 21 de outubro de 1969.
Art. 2º Êste Decreto não homologa situações que em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.
Art. 3º O órgão de pessoal do Ministério do Exército apostilará os títulos aos funcionários abrangidos por êste Decreto.
Art. 4º A despesa com a execução dêste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério do Exército.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio g. Médici
Orlando Geisel
<<Tabela>>
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 67.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
Série de classes: Revisor
Código: EC-306.21.C
2 cargos
1. Sebastião Muniz da Silveira
2. Wilson Borges Pinheiro
Código: EC-306.20.B
3 cargos
1. Carlos Alberto Torres Malcher
2. Manoel de Sá Barreto
3. Alberto de Oliveira Silva
Código: EC-306.19.A
5 cargos (1 vagos)
1. Sebastião José de Assis Castro
2. Manoel Ferreira Leite
3. Murilo Rebouças Ribeiro
4. Renaldo di Stasio
5. Vago
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 67.814, DE 15 DE DEZEMBRO de 1970.
Reclassifica os cargos de Revisor do Quadro de Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 16 de dezembro de 1970)
Na 1ª página,, no artigo 3º,
Onde se lê:
... do Ministério do Exercito tulos dos Funcionários abragindos por este Decreto.
Leia-se:
... do Ministério deo Exército apostilará os títulos dos Funcionários abrangidos por este Decreto...